A isenção do convênio 77 vale para empresa fora do Simples? A resposta errada pode gerar um passivo silencioso.
- O benefício é exclusivo para ME e EPP optantes pelo Simples Nacional.
- A isenção se aplica apenas a bens específicos do ativo imobilizado, listados por NCM.
- O prazo de vigência do convênio é limitado, com efeitos até 31 de março de 2026.
- Errar na aplicação pode levar à perda do benefício e ao pagamento retroativo do imposto.
Por Que Aplicar o Convênio 77 Fora do Simples é um Erro Caro
Perguntar sobre esta seção →O Convênio ICMS 77/2025 autoriza a isenção do imposto apenas para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que sejam optantes pelo Simples Nacional, em aquisições de bens específicos para o ativo imobilizado. Empresas de outros regimes tributários, como o Lucro Presumido ou Real, não têm direito a esse benefício fiscal específico. Aplicar a isenção indevidamente configura um recolhimento a menor, com todos os riscos de autuação, multas e juros que essa situação acarreta.
O benefício não é universal. Ele está restrito a uma lista precisa de bens, classificados por códigos da NCM, como geradores, compressores e certos tipos de móveis. Fora dessa lista, a operação segue a tributação normal.
A fruição da isenção ainda impõe condições operacionais rígidas. O valor do bem deve ser reduzido no documento fiscal pelo montante do imposto dispensado, e essa dedução precisa constar explicitamente na Nota Fiscal Eletrônica. Ignorar esse detalhe técnico invalida o benefício.
| Cenário Incorreto | Consequência Imediata |
|---|---|
| Aplicar a ME/EPP do Lucro Presumido | Recolhimento a menor e autuação. |
| Usar para bem não listado no convênio | Perda do direito à isenção. |
| Não reduzir o valor na NF-e | Benefício não considerado válido. |
Além disso, o convênio tem validade definida, produzindo efeitos apenas até 31 de março de 2026. Planejar investimentos no ativo fixo sem considerar esse prazo é um risco. O maior perigo, porém, está na cláusula que prevê a perda do benefício: se o bem for vendido antes de completar cinco anos da aquisição, todo o imposto originalmente dispensado será devido, com acréscimos legais.
A Conformidade Depende de Múltiplas Condições
Perguntar sobre esta seção →A resposta para quem tem direito não é simples. Ela depende do enquadramento da empresa, do bem adquirido, do correto preenchimento da documentação e do cumprimento de prazos. Um deslize em qualquer uma dessas frentes anula o benefício e gera obrigação tributária.
A Base Legal Exata Está na Fiscalia
Perguntar sobre esta seção →Saber se uma operação de aquisição de ativo fixo se encaixa nas regras restritas do Convênio 77 — e quais são essas regras ao pé da letra — é o que evita um passivo de ICMS surpresa. Consulte no chat da Fiscalia — a resposta vem com a base legal, pronta para usar.