A partir de quando a IN 2043/2021 passou a valer? A resposta não é única — e usar a data errada pode significar multas por omissão de obrigação acessória.
- A obrigatoriedade da EFD-Reinf depende do grupo em que a empresa se enquadra.
- Existem pelo menos seis datas de início diferentes, definidas por faturamento, regime tributário e atividade.
- Errar a data de obrigatoriedade gera risco de multa de 2% ao mês sobre os tributos declarados.
- Empresas do Simples Nacional tiveram regras específicas e prazos diferenciados.
A Data de Obrigatoriedade da EFD-Reinf Varia por Perfil de Empresa
Perguntar sobre esta seção →A Instrução Normativa RFB nº 2.043/2021 estabeleceu um cronograma escalonado para a obrigatoriedade da EFD-Reinf, com datas de início que variam conforme o faturamento, o regime tributário e a atividade econômica da pessoa jurídica. Isso significa que não existe uma data universal de vigência; a aplicação depende de qual grupo a empresa pertence, com obrigações retroativas aos fatos geradores ocorridos a partir das datas específicas definidas para cada perfil. A confusão sobre qual regra se aplica ao seu caso é a origem do risco de não cumprir a obrigação acessória no momento correto, sujeitando-se a penalidades.
O cronograma é complexo e segmentado. Grandes empresas com faturamento acima de R$ 78 milhões em 2016 já estavam obrigadas desde 2018. Já a maioria das outras pessoas jurídicas, exceto as do Simples Nacional, passou a ser obrigatória a partir de maio de 2021. Para empregadores pessoas físicas, a obrigação começou em julho de 2021. Cada grupo tem uma data de "start" distinta.
Empresas optantes pelo Simples Nacional receberam um tratamento diferenciado no cronograma. Elas foram explicitamente excluídas do grupo geral de obrigatoriedade de 2019, desde que sua condição de optante já constasse no CNPJ em julho de 2018 ou tivesse sido feita na constituição da empresa. Essa exceção criou dois caminhos distintos dentro do mesmo grupo de empresas.
A ordem de prioridade para verificação é clara:
1. Primeiro, identifique em qual grupo sua empresa se enquadra (ex: entidade empresarial, pessoa física empregadora, ente público).
2. Depois, confira se há exceções aplicáveis, como a do Simples Nacional.
3. Por fim, aplique a data de início específica daquele grupo aos fatos geradores.
As Consequências de Errar a Data São Financeiras e Administrativas
Perguntar sobre esta seção →Deixar de apresentar a EFD-Reinf ou apresentá-lá fora do prazo gera multa de 2% ao mês (ou fração) sobre o montante total dos tributos informados na declaração, limitada a 20%. A multa incide mesmo que os tributos tenham sido integralmente pagos. Além disso, para cada grupo de 10 informações incorretas ou omitidas, aplica-se uma multa unitária de R$ 20,00. A intimação para regularização ou esclarecimentos é o primeiro passo antes da aplicação dessas penalidades.
| Situação de Risco | Consequência Financeira Imediata |
|---|---|
| Não entrega ou entrega tardia da EFD-Reinf | Multa de 2% ao mês sobre o valor dos tributos declarados (limite de 20%). |
| Informações incorretas ou omitidas | Multa de R$ 20,00 a cada 10 informações com problema. |
A Data Correta Depende de uma Combinação de Fatores
Perguntar sobre esta seção →Definir com precisão a partir de quando sua empresa ficou obrigada à EFD-Reinf exige cruzar informações de faturamento histórico, data de opção pelo Simples Nacional e a classificação por grupo da RFB. Um erro nessa análise inicial contamina toda a conformidade subsequente.
A Base Legal para o Seu Caso Está na Fiscalia
Perguntar sobre esta seção →Saber exatamente em qual grupo sua empresa se enquadra e a data correta de obrigatoriedade — com o artigo e o inciso que definem a regra específica — é o que separa a conformidade tranquila de uma autuação por omissão de obrigação acessória. Consulte no chat da Fiscalia — a resposta vem com a base legal, pronta para usar.