A remissão do Convênio 190 afasta a multa do a legislação específica da LC 24/75? A resposta não é automática — e o risco de interpretar errado está na sua base de cálculo.
- A remissão do Convênio 190 tem regras específicas que nem sempre abrangem todas as multas.
- Benefícios fiscais concedidos fora das regras do CONFAZ geram créditos tributários passíveis de cobrança.
- O tipo de benefício fiscal (isenção, redução de base, crédito presumido, etc.) define o cenário de risco.
- Errar na análise pode significar deixar de recolher valores devidos e enfrentar autuações retroativas.
Por Que a Remissão do Convênio 190 Não É Sinônimo de Anistia Total
Perguntar sobre esta seção →A remissão de créditos tributários de ICMS prevista no Convênio ICMS 190/2017 é um instrumento específico para regularizar situações derivadas de benefícios fiscais concedidos de forma irregular pelos estados. No entanto, ela opera sob condicionantes estritas e não representa uma anistia ampla e irrestrita para todas as penalidades associadas. A legislação estabelece um processo que exige a publicação de relações de atos normativos e o depósito de documentação comprobatória pelas unidades federadas para que a remissão possa ser efetivada, criando um caminho burocrático que nem sempre é percorrido integralmente. Isso significa que a simples existência do convênio não garante, por si só, a extinção automática de um crédito tributário ou de uma multa específica.
O convênio trata especificamente de créditos decorrentes de isenções, incentivos e benefícios fiscais instituídos em desacordo com as regras constitucionais que exigem a deliberação do CONFAZ. A abrangência é ampla, cobrando desde isenções e reduções de base de cálculo até modalidades como financiamento do imposto, crédito para investimento, parcelamentos especiais e dilação de prazos. Cada uma dessas espécies cria um cenário tributário distinto.
| Tipo de Benefício Irregular | Natureza do Risco |
|---|---|
| Isenção ou redução de base | Crédito tributário não recolhido na origem |
| Manutenção ou crédito presumido | Créditos indevidos aproveitados na cadeia |
| Parcelamento ou dilação de prazo | Diferença de juros e correção monetária |
O processo para usufruir da remissão não é passivo para o contribuinte. Ele depende de ações estatais, como a publicação oficial das relações de atos e o depósito da documentação no CONFAZ dentro de prazos que já foram alterados diversas vezes. Se o estado não cumpriu essas etapas para um benefício específico que sua empresa usufruiu, a remissão pode não ter se operado. O risco, portanto, é duplo: continuar contando com um benefício que não foi regularizado e ter que arcar com o tributo integral, juros e multas de forma retroativa.
A Aplicação Depende de Um Conjunto Específico de Condições
Perguntar sobre esta seção →A análise é casuística. A resposta definitiva sobre se a multa foi afastada exige cruzar o benefício utilizado com a lista de atos regularizados pelo estado, o tipo de operação e a data de fruição.
A Base Legal Para Essa Decisão Está na Fiscalia
Perguntar sobre esta seção →Saber se o benefício fiscal que sua empresa usou foi de fato abrangido pela remissão do Convênio 190 — e se isso afasta a multa específica do artigo 8º — exige consultar a lista exata de atos normativos e concessivos regularizados pelo seu estado. A resposta precisa está na confrontação direta com a documentação oficial depositada no CONFAZ.
Consulte no chat da Fiscalia — a resposta vem com a base legal, pronta para usar.
Consultar com base legal →