Como planejar uma sucessão se você não sabe se o imposto sobre a herança no seu Estado será de 4% ou pode chegar a 8%?
- A alíquota máxima do ITCMD agora é de 8%, mas cada Estado decide se adota esse teto ou fica abaixo dele.
- Para um patrimônio de R$ 10 milhões, a diferença entre 4% e 8% é de R$ 400 mil em imposto.
- O período de 2025 a 2028 é crítico, pois os Estados ainda não formalizaram suas alíquotas máximas.
- O planejamento feito hoje pode se tornar obsoleto e subdimensionado quando a lei estadual for publicada.
Por Que a Indefinição Estadual sobre o ITCMD Pode Inviabilizar um Planejamento Sucessório
Perguntar sobre esta seção →A legislação federal estabeleceu que o ITCMD será progressivo em todos os Estados, com um teto máximo de 8%. No entanto, cada unidade federativa tem autonomia para definir se adota esse limite máximo ou se mantém alíquotas inferiores, como 6% ou 4%. Essa decisão será publicada em lei estadual específica, e o momento dessa publicação é incerto.
A diferença financeira é brutal. Para uma herança de R$ 10 milhões, a conta do imposto muda radicalmente conforme a decisão do Estado:
| Cenário Estadual | Alíquota Máxima | ITCMD Devido (Aprox.) |
|---|---|---|
| Mantém 4% | 4% | R$ 400 mil |
| Adota 6% | 6% | R$ 600 mil |
| Adota 8% | 8% | R$ 800 mil |
A progressividade incide sobre o quinhão individual de cada herdeiro, não sobre o total da herança. Isso significa que estratégias de fracionamento podem reduzir a carga tributária. Mas a eficácia dessas estratégias depende diretamente das faixas e alíquotas que o seu Estado vai definir.
O risco é concreto: elaborar um planejamento hoje, baseado em uma projeção de custo tributário, e descobrir depois que o Estado publicou uma lei com alíquotas mais altas. O resultado é um planejamento comprometido e uma liquidez dos herdeiros em risco, com uma diferença que pode chegar a centenas de milhares de reais.
A Estratégia Certa Depende da Lei que Ainda Não Foi Publicada
Perguntar sobre esta seção →Todas as opções de planejamento — doações em vida, fracionamento, constituição de holdings — dependem de um dado que você ainda não tem: a alíquota máxima que será aplicada no Estado de domicílio.
A Base Legal para Decidir Está na Fiscalia
Perguntar sobre esta seção →A definição exata sobre ITCMD progressivo e alíquotas estaduais — com o artigo, o parágrafo e a fundamentação legal — é o que separa uma decisão segura de um risco desnecessário.
Consulte no chat da Fiscalia — a resposta vem com a base legal, pronta para usar.