A partir de 2026, o lucro presumido para receitas acima de R$ 5 milhões não será mais o mesmo — e o ajuste é proporcional e complexo.
- O percentual de presunção do IRPJ e da CSLL aumenta em 10% sobre a receita que exceder R$ 5 milhões no ano.
- O cálculo é proporcional por período de apuração e por atividade, exigindo acompanhamento constante.
- Errar na aplicação do acréscimo gera recolhimento a menor, com multas e juros sobre a diferença.
Como o Acréscimo de 10% no Lucro Presumido Afeta Empresas com Receita Acima de R$ 5 Milhões
Perguntar sobre esta seção →A nova regra estabelece um acréscimo de 10% nos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL para empresas no lucro presumido, mas com uma aplicação seletiva: o aumento só incide sobre a parcela da receita bruta total que ultrapassar R$ 5 milhões no ano-calendário. Isso significa que a empresa não perde o benefício integralmente, mas passa a ter uma carga tributária progressivamente maior sobre o faturamento excedente a esse patamar, mantendo a presunção original para os primeiros R$ 5 milhões. A implementação é feita de forma cumulativa com outras reduções de benefícios federais, impactando diretamente o fluxo de caixa e a eficiência fiscal do regime.
O mecanismo de cálculo, no entanto, é onde a complexidade — e o risco — se multiplicam. A legislação exige que o acréscimo seja aplicado de forma proporcional a cada período de apuração dentro do ano, permitindo ajustes nos períodos seguintes referentes ao mesmo ano-calendário. Além disso, o aumento deve ser aplicado proporcionalmente às receitas de cada uma das atividades exercidas pela empresa. Se uma empresa tem mais de uma linha de negócio com percentuais de presunção diferentes, o cálculo do acréscimo sobre o excedente deve ser feito separadamente para cada uma.
| Cenário | Impacto no Cálculo |
|---|---|
| Receita anual ≤ R$ 5 milhões | Percentuais de presunção permanecem inalterados. |
| Receita anual > R$ 5 milhões | Acréscimo de 10% nos percentuais apenas sobre o valor que exceder os R$ 5 milhões. |
| Múltiplas atividades | O acréscimo é calculado proporcionalmente para cada atividade, considerando sua receita excedente. |
Isso transforma uma simples apuração trimestral em um exercício de projeção e monitoramento contínuo. A empresa precisa estimar se vai ultrapassar o limite no ano para começar a aplicar a regra no trimestre correto, e depois recalcular proporcionalmente se a previsão falhar. O erro mais comum será aplicar o aumento sobre a receita total do trimestre, e não apenas sobre a parcela excedente projetada para o ano, ou então errar a distribuição proporcional entre as atividades. O resultado é sempre o mesmo: recolhimento incorreto.
A Conformidade Exige Acompanhamento em Tempo Real
Perguntar sobre esta seção →O risco não está apenas em errar a conta uma vez. Como o ajuste é permitido ao longo dos períodos de apuração do mesmo ano, uma empresa que não monitora seu faturamento acumulado em tempo real pode começar a aplicar o acréscimo muito tarde, gerando diferenças tributárias retroativas com juros e multa. A autuação, quando vier, revisará todos os trimestres do ano com base no faturamento real consolidado, desconsiderando qualquer projeção otimista que tenha sido usada na apuração original.
O Cálculo Correto Depende de Fatores Específicos
Perguntar sobre esta seção →Aplicar o acréscimo de forma segura depende de variáveis únicas: o faturamento acumulado projetado, o mix de atividades da empresa e o momento exato em que a receita cruza o limite de R$ 5 milhões no ano. Uma fórmula genérica não serve.
A Base Legal para o Novo Cálculo Está na Fiscalia
Perguntar sobre esta seção →Determinar o percentual exato de presunção ajustado para cada atividade, no trimestre certo, requer consulta direta à regra que define o acréscimo e sua aplicação proporcional. Consulte no chat da Fiscalia — a resposta vem com a base legal, pronta para usar.