A tributação mínima global chegou — e a maioria das empresas brasileiras ainda não sabe se está dentro ou fora do escopo.
- Grupos multinacionais com receita consolidada de €750 milhões já podem estar sujeitos ao Adicional de CSLL.
- O cálculo do limite considera receitas de dois dos últimos quatro anos, com regras específicas de conversão e consolidação.
- O enquadramento gera obrigações a partir de 2025, com regras complexas de apuração e interação com normas internacionais.
- Errar na análise de escopo pode levar a recolhimento incorreto e exposição a tributação complementar no exterior.
Quais Empresas Já Estão Sujeitas ao Adicional de CSLL do Globe em 2025?
Perguntar sobre esta seção →O Adicional de CSLL, que implementa a tributação mínima de 15% no Brasil (QDMTT), já se aplica a partir de 2025 para grupos multinacionais que atingiram o limite de receita. A regra abrange Entidades Constituintes de um Grupo de Empresas Multinacional cuja Entidade Investidora Final tenha auferido receitas anuais consolidadas de, no mínimo, setecentos e cinquenta milhões de euros em pelo menos dois dos quatro anos fiscais imediatamente anteriores ao analisado. Isso significa que a análise retroativa dos últimos anos é crucial para definir a obrigatoriedade atual.
A definição de "receitas anuais" para esse cálculo segue regras contábeis específicas. Ela inclui receitas líquidas de vendas e serviços, ganhos líquidos de investimentos e rendas extraordinárias, sempre consideradas em seus valores totais. No entanto, um ponto crítico é que receitas decorrentes de transações dentro do próprio grupo, que são eliminadas na consolidação contábil, não entram nesse cálculo. Isso pode fazer um grupo parecer menor do que realmente é para fins comerciais, mas a lógica do Globe é focada no resultado consolidado perante o mercado.
A verificação não é simples e depende de uma análise estruturada:
- Identificar o Grupo: Confirmar se a empresa faz parte de um Grupo de Empresas Multinacional, incluindo controladas, coligadas e estabelecimentos permanentes no exterior.
- Calcular a Receita Consolidada: Apurar as receitas anuais consolidadas da Entidade Investidora Final para os últimos quatro anos, aplicando as regras de inclusão e exclusão.
- Aplicar os Limites e Conversões: Verificar se o limite de €750 milhões foi atingido em dois desses anos, convertendo o valor para reais pela taxa de câmbio média de dezembro do Banco Central Europeu.
| Se o grupo se enquadrou em... | A regra passa a valer para anos fiscais que começarem em ou após... |
|---|---|
| 1º de janeiro de 2025 | 1º de janeiro de 2025 |
| Uma data após 1º de janeiro de 2025 | O primeiro dia do ano fiscal da Entidade Investidora Final relativo ao enquadramento |
O risco de não fazer essa análise é duplo: além de potencialmente não recolher o Adicional de CSLL devido no Brasil (QDMTT), a empresa pode ficar exposta à aplicação das regras do Globe por outros países, como a IIR (tributação na controladora no exterior) ou a UTPR (negação de deduções ou ajustes na base tributável).
A Análise Exige um Diagnóstico Preciso
Perguntar sobre esta seção →Determinar se uma empresa está ou não sujeita a essa nova camada tributária não é uma resposta binária universal. Depende de uma combinação de fatores: a estrutura do grupo multinacional, o momento do enquadramento no limite de receita e a interação das regras domésticas com as normas internacionais que outros países já estão aplicando.
A Base Legal Para Definir Seu Escopo Está na Fiscalia
Perguntar sobre esta seção →Saber exatamente se o seu grupo atingiu o limite de €750 milhões e a partir de quando a regra vale requer conferir as definições de receita anual, grupo multinacional e entidade constituinte na letra da lei. Consulte no chat da Fiscalia — a resposta vem com a base legal, pronta para usar.