A empresa que recolhe PIS/COFINS no regime errado está pagando tributo a mais ou a menos — e o erro se repete mês a mês.
- O regime não cumulativo incide sobre o total das receitas, com alíquota de 1,65%.
- Existem exceções e alíquotas específicas para setores como combustíveis, produtos farmacêuticos e indústrias da Zona Franca de Manaus.
- Errar o enquadramento gera recolhimento incorreto, bloqueio de créditos e risco de autuação retroativa.
Por Que a Alíquota de PIS/COFINS Não Cumulativo Pode Ser Diferente da Sua
Perguntar sobre esta seção →A alíquota padrão do PIS/PASEP no regime não cumulativo é de 1,65% sobre o total das receitas auferidas no mês, conforme definido pela legislação. No entanto, essa regra geral possui exceções importantes que alteram a alíquota aplicável dependendo do produto comercializado, da localização da empresa ou do perfil do comprador. Aplicar a alíquota errada, seja por desconhecer uma exceção ou por confundir os regimes, resulta em um cálculo de contribuição incorreto, que se acumula a cada operação.
A base de cálculo para a alíquota de 1,65% é ampla, abrangendo praticamente toda a receita bruta. A legislação, porém, define uma lista de receitas que não integram essa base, como vendas canceladas, descontos incondicionais e receitas decorrentes da venda de bens do ativo não circulante. Ignorar essas exclusões significa tributar valores que não deveriam ser tributados, onerando indevidamente o negócio.
O risco se intensifica com as exceções setoriais. Para produtores ou importadores de itens como gasolina, óleo diesel, GLP, produtos farmacêuticos e de higiene pessoal, máquinas, autopeças e pneus, a legislação estabelece alíquotas específicas, diferentes da regra geral. Da mesma forma, a venda de papel imune para impressão de periódicos tem alíquota reduzida para 0,8%. Empresas industriais estabelecidas na Zona Franca de Manaus enfrentam um quadro ainda mais complexo, com alíquotas que variam entre 0,65% e 1,3% conforme o destino da venda e o regime tributário do comprador.
| Situação da Empresa Vendedora | Alíquota Aplicável (Exemplo) | Consequência do Erro |
|---|---|---|
| Regra Geral (Não Cumulativo) | 1,65% | Recolhimento a maior ou a menor sobre toda a receita. |
| Produtora/Importadora de combustíveis específicos | Alíquota setorial definida | Perda de competitividade ou autuação por diferença de alíquota. |
| Industrial na ZFM (venda para empresa do Simples Nacional) | 1,3% | Usar a alíquota de 1,65% gera pagamento indevido e custo extra. |
A Alíquota Correta Depende de uma Combinação de Fatores
Perguntar sobre esta seção →Não existe uma resposta única. Definir se a alíquota é 1,65%, 0,65%, 1,3% ou outra exceção depende do produto, da atividade, da localização e até da cadeia de clientes.
A Base Legal Para Cada Caso Está na Fiscalia
Perguntar sobre esta seção →Saber exatamente qual alíquota de PIS/COFINS não cumulativo se aplica à sua operação — e qual artigo e parágrafo fundamentam essa exceção — é o que evita o recolhimento incorreto mês após mês. Consulte no chat da Fiscalia — a resposta vem com a base legal, pronta para usar.