A alíquota zero de PIS e COFINS para o setor de eventos tem prazo de validade — e a maioria das empresas não está contando os meses.
- O benefício fiscal de alíquota 0% para o setor de eventos tem duração de 60 meses a partir de maio de 2021.
- Apenas empresas que já exerciam as atividades em março de 2022 podem usufruir do benefício.
- Para algumas atividades, é obrigatória a regularidade no Cadastur na mesma data.
- Errar na aplicação gera recolhimento incorreto e perda de créditos presumidos.
Quais Empresas do Setor de Eventos Têm PIS e COFINS Zeradas — e Até Quando
Perguntar sobre esta seção →A legislação concede alíquota zero de PIS e COFINS para uma lista específica de atividades do setor de eventos, como hotéis, serviços de alimentação para eventos, produção de espetáculos, aluguel de equipamentos para festas, organização de congressos e diversas outras relacionadas ao turismo e à cultura. Este benefício, parte do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), tem vigência limitada a 60 meses, contados a partir de maio de 2021. A aplicação da alíquota zero é restrita aos resultados e receitas obtidos diretamente dessas atividades listadas.
No entanto, o acesso a esse regime diferenciado não é automático para todas as empresas do ramo. Existem duas condições críticas de elegibilidade que funcionam como um filtro. A primeira é temporal: apenas as pessoas jurídicas que já exerciam as atividades econômicas listadas em 18 de março de 2022 podem usufruir do benefício. Empresas abertas após essa data estão automaticamente excluídas.
A segunda condição cria uma camada adicional de complexidade para um subconjunto de atividades. Para empresas de transporte de passageiros com motorista, fretamento, excursões, restaurantes, bares, agências de viagem, operadores turísticos e atrações culturais e turísticas, é exigida a regularidade perante o Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur) na mesma data de corte: 18 de março de 2022. A falta dessa regularidade na data exata inviabiliza o direito ao benefício, independentemente de quão alinhada a empresa esteja com o CNAE permitido.
A ordem de verificação é decisiva:
1. Confirmar se o CNAE da empresa está na lista extensa da lei.
2. Verificar se a empresa exercia a atividade antes de março de 2022.
3. Para as atividades específicas, checar a regularidade no Cadastur na data exata.
A Conformidade Depende de Três Filtros Cumulativos
Perguntar sobre esta seção →A resposta não está apenas no código da CNAE. Ela depende do cruzamento preciso de três critérios: a atividade permitida, a data de início de operação e, para muitos, um registro administrativo específico em um dia determinado. Um deslize em qualquer um desses pontos transforma um recolhimento zerado em um débito tributário.
A Lista Exata de CNAEs e as Condições Estão na Fiscalia
Perguntar sobre esta seção →Saber se a sua empresa se encaixa na alíquota zero do Perse — e por quanto tempo ainda — exige conferir a lista completa de CNAEs e as regras de transição com exatidão. Um erro de interpretação aqui significa recolher tributos indevidamente ou deixar de recolhê-los, gerando passivo.
Consulte no chat da Fiscalia — a resposta vem com a base legal, pronta para usar.