Aluguel de palco e cobertura tem isenção de PIS/COFINS? A resposta é sim — mas só para quem atende a uma série de condições específicas e temporárias. E é aí que o risco aparece.
- A isenção de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ para o setor de eventos tem prazo de 60 meses e não é automática.
- A empresa precisa ter exercido a atividade específica (como o CNAE 7739-0/03) antes de 18 de março de 2022.
- O benefício só vale para receitas obtidas diretamente das atividades listadas, e a empresa precisa ter regularidade no Cadastur em certos casos.
- Errar na interpretação pode gerar recolhimento incorreto, perda de créditos e autuação retroativa.
Por Que a Isenção do Perse para Aluguel de Estruturas Tem Prazos e Condições Ocultas
Perguntar sobre esta seção →A isenção de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ para o aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário é real e está prevista no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). No entanto, ela não é uma regra geral e permanente. O benefício aplica-se com alíquota zero por um prazo limitado de 60 meses, contados a partir da produção de efeitos da lei, e está condicionado a requisitos rigorosos de enquadramento e atividade preponderante da empresa. Aplicar a isenção sem verificar cada condição é o caminho certo para um passivo tributário futuro.
O primeiro filtro é temporal. Apenas as pessoas jurídicas que já exerciam a atividade econômica específica em 18 de março de 2022 podem usufruir do benefício. Para o aluguel de palcos e coberturas, isso significa ter o código CNAE 7739-0/03 como atividade principal ou preponderante naquela data.
A definição de "atividade preponderante" também tem regra própria. Considera-se preponderante a atividade cuja receita bruta decorrente de seu exercício seja a de maior valor absoluto, apurada entre todos os códigos CNAE da empresa. Ou seja, uma empresa com múltiplas atividades precisa fazer esse cálculo para saber se se enquadra.
| Condição | O Que Verificar |
|---|---|
| Data Limite | A empresa exercia a atividade antes de 18/03/2022? |
| CNAE Específico | A atividade principal ou preponderante é a 7739-0/03 (aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas)? |
| Regularidade | Para algumas atividades do setor, é necessária regularidade no Cadastur em 18/03/2022 ou adquirida até 30/05/2023. |
| Prazo do Benefício | A alíquota zero vale por 60 meses a partir da vigência da lei. |
Além disso, a isenção só se aplica sobre os resultados e as receitas obtidos diretamente das atividades do setor de eventos listadas. Receitas de outras fontes dentro da mesma empresa continuam sujeitas à tributação normal. A legislação também dispensa a retenção desses tributos quando o pagamento se referir a receitas desoneradas, o que impacta toda a cadeia de fornecedores.
A Conformidade Depende de Uma Análise Caso a Caso
Perguntar sobre esta seção →Como visto, a resposta não é um simples "sim" ou "não". Ela depende de uma análise conjunta da data de início das atividades, do CNAE preponderante, do tipo de receita e do cumprimento de prazos. Ignorar qualquer um desses vetores invalida o benefício.
A Base Legal para o Aluguel de Estruturas Está na Fiscalia
Perguntar sobre esta seção →Saber se a sua operação de aluguel de palcos e coberturas se enquadra em todas as condições da isenção — e qual artigo e parágrafo respaldam cada uma delas — é o que garante a segurança jurídica do recolhimento. Consulte no chat da Fiscalia — a resposta vem com a base legal, pronta para usar.