No Simples Nacional, ignorar a notificação da Receita sobre o IBS não é uma opção: o silêncio vira aceitação e a dívida nasce sozinha.
- A Receita pode enviar uma apuração pronta do IBS e CBS, e você só pode confirmar ou ajustar — não recalcular.
- Confirmar essa apuração equivale a uma confissão de dívida tributária, tornando-a irretratável.
- O prazo para responder é de apenas 20 dias úteis, com suspensão automática entre 20 de dezembro e 20 de janeiro.
- No Simples Nacional, o silêncio gera a presunção de que você aceitou o cálculo, e o crédito tributário é constituído automaticamente.
Por Que o Silêncio na Apuração Assistida Cria uma Dívida Automática
Perguntar sobre esta seção →A apuração assistida é um cálculo pré-pronto do IBS e CBS que a Receita Federal ou o Comitê Gestor podem apresentar a qualquer momento. Baseada nos seus próprios documentos fiscais eletrônicos, ela não é uma sugestão, mas uma apuração oficial. Se você receber uma, não pode ignorar ou refazer do zero — só pode confirmar ou ajustar.
Quando você confirma a apuração, está efetivamente confessando a dívida tributária. Esse reconhecimento é irretratável e faz nascer o crédito tributário automaticamente, sem necessidade de notificação adicional. Ajustar permite corrigir erros pontuais, mas o que não for contestado fica presumidamente correto.
O prazo para agir é curto e rígido: apenas 20 dias úteis a partir da intimação. A falta de resposta dentro desse limite tem consequências graves, especialmente para empresas do Simples Nacional.
| Se você... | No Regime Normal | No Simples Nacional |
|---|---|---|
| Confirmar a apuração | Confessa a dívida total. | Confessa a dívida total. |
| Ajustar a apuração | Confessa parcialmente (apenas o que não contestou). | Confessa parcialmente (apenas o que não contestou). |
| Não responder no prazo | Pode haver presunção de aceitação. | Presume-se correto e o crédito tributário é constituído automaticamente. |
O risco se concentra no Simples Nacional. A legislação específica para o regime estabelece que, na ausência de manifestação do contribuinte, presume-se correto o saldo apresentado na declaração assistida. Isso significa que o silêncio não é neutro — ele é interpretado como um "sim" e gera a dívida de ofício, sem chance de discussão posterior sobre o mérito do cálculo.
A Gravidade Depende do Seu Regime Tributário
Perguntar sobre esta seção →A regra do silêncio como aceitação é explícita e mais severa para o Simples Nacional. Para outros regimes, as consequências da inação podem variar, mas o risco de uma dívida presumida e constituída é real. O ponto é que a apuração assistida inverte a lógica: agora, quem fica quieto pode estar assinando um aceite sem perceber.
A Base Legal Está na Fiscalia
Perguntar sobre esta seção →A definição exata sobre Apuração Assistida IBS/CBS e o silêncio do contribuinte — com o artigo, o parágrafo e a fundamentação legal — é o que separa uma decisão segura de um risco desnecessário.
Consulte no chat da Fiscalia — a resposta vem com a base legal, pronta para usar.