A partir de 2026, o lucro presumido terá um aumento de 10% nos percentuais de presunção — mas isso não vale para todas as empresas, nem para toda a receita.
- O acréscimo de 10% nos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL começa a valer em 1º de janeiro de 2026.
- A regra só se aplica à parcela da receita bruta anual que ultrapassar R$ 5 milhões.
- O cálculo é trimestral e proporcional, com ajustes complexos ao longo do ano.
- Errar na aplicação pode gerar recolhimento a maior ou a menor, com necessidade de retificação e risco de autuação.
Como o Aumento de 10% no Lucro Presumido Funciona na Prática
Perguntar sobre esta seção →A partir de 1º de janeiro de 2026, as empresas optantes pelo lucro presumido terão os percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL majorados em 10% sobre a parcela da receita bruta que exceder o limite de R$ 5 milhões no ano-calendário. Isso significa que a regra não é aplicável de forma linear a toda a receita, mas apenas ao excedente desse patamar, exigindo um controle apurado da receita acumulada trimestralmente para saber exatamente quando e sobre qual valor o aumento deve incidir. A implementação é feita por meio de um acréscimo direto nos percentuais de presunção previstos na legislação do IRPJ e da CSLL, alterando a base de cálculo presumida do lucro tributável.
A aplicação não é simples. O limite anual de R$ 5 milhões é distribuído proporcionalmente por trimestre, sendo R$ 1.250.000,00 o limite para cada período de apuração. A verificação é feita trimestralmente: se a receita do trimestre superar esse limite proporcional, o acréscimo de 10% incide apenas sobre o valor que excedeu. Se a receita de um trimestre ficar abaixo do limite, a diferença pode ser aproveitada para aumentar o limite dos trimestres seguintes do mesmo ano.
No último trimestre do ano, é obrigatória uma revisão final com base na receita bruta acumulada anual. Se o total anual ficar abaixo de R$ 5 milhões, a empresa não terá incidência do acréscimo no último trimestre e ainda poderá recalcular os impostos dos trimestres anteriores em que o aumento foi aplicado, deduzindo a diferença no recolhimento do último período. Se o excedente anual for menor que a soma dos excedentes trimestrais já tributados, também há espaço para ajuste e compensação.
A complexidade está em monitorar esses movimentos trimestrais, aplicar o percentual correto apenas sobre a parcela excedente e fazer os ajustes finais no encerramento do ano. Um erro no caminho, seja por aplicar o aumento onde não deveria ou por deixar de aplicar, distorce a apuração do IRPJ e da CSLL.
| Situação no Trimestre | Consequência para a Presunção |
|---|---|
| Receita ≤ R$ 1.250.000 | Sem acréscimo de 10%. A diferença pode ser usada nos trimestres seguintes. |
| Receita > R$ 1.250.000 | Acréscimo de 10% apenas sobre o valor que excedeu o limite. |
A Conta Exata Depende do Seu Fluxo de Receita
Perguntar sobre esta seção →Saber se o aumento vai impactar sua empresa, e em que magnitude, não é uma resposta universal. Tudo depende da previsão e do comportamento real da sua receita bruta ao longo de 2026, trimestre a trimestre.
A Base Legal Para o Cálculo Correto Está na Fiscalia
Perguntar sobre esta seção →Calcular exatamente sobre qual fatia da receita incide o acréscimo de 10% — e em que trimestre fazer o ajuste — exige consulta direta aos percentuais de presunção originais e à regra de transição da nova legislação. Consulte no chat da Fiscalia — a resposta vem com a base legal, pronta para usar.