Como contestar o enquadramento de um benefício de ICMS? A resposta pode estar em um convênio que muitos ainda não consideraram — e o risco de créditos tributários constituídos é real.
- Benefícios fiscais de ICMS concedidos unilateralmente até agosto de 2017 podem ter sido instituídos em desacordo com a Constituição.
- Existe um processo específico para a remissão desses créditos tributários e a reinstituição dos benefícios.
- O não cumprimento das condicionantes pelos estados pode impactar a validade dos benefícios e gerar passivos.
- A análise depende de uma série de atos normativos e concessivos que precisam ser identificados e registrados.
O Que Define a Validade de um Benefício Fiscal de ICMS Concedido Antes de 2017
Perguntar sobre esta seção →A validade de um benefício fiscal de ICMS concedido por legislação estadual até agosto de 2017 depende de um processo de regularização. Isso porque muitos desses incentivos, como isenções, reduções de base de cálculo, créditos presumidos ou dilação de prazos, podem ter sido instituídos sem a autorização exigida constitucionalmente. Para resolver essa situação, a legislação estabeleceu um caminho para a remissão dos créditos tributários decorrentes desses benefícios e, em contrapartida, para a sua reinstituição de forma regularizada. O ponto central é que a simples existência de um decreto ou lei estadual não garante, por si só, a segurança jurídica do benefício usufruído.
O processo de regularização envolve condicionantes obrigatórias para os estados. Eles precisaram publicar uma relação completa de todos os atos normativos que instituíram esses benefícios e, posteriormente, registrar e depositar no CONFAZ toda a documentação comprobatória, incluindo os atos específicos de concessão. Essa foi uma etapa crítica para transformar um benefício potencialmente irregular em um direito regularizado.
A abrangência do que é considerado "benefício fiscal" é extremamente ampla. Não se limita à isenção pura e simples. Qualquer mecanismo que resulte, direta ou indiretamente, em uma redução do ônus do ICMS devido se enquadra. Isso inclui desde a manutenção de crédito e a devolução do imposto até o parcelamento em prazos superiores ao normalmente permitido ou a antecipação do prazo para apropriação de créditos.
Os prazos para os estados cumprirem essas obrigações foram diversos e rigorosos:
| Tipo de Ato Normativo | Prazo Original para Publicação pela UF |
| :--- | :--- |
| Vigente em 08/08/2017 | 29 de março de 2018 |
| Não vigente em 08/08/2017 | 30 de setembro de 2018 |
Embora o CONFAZ pudesse autorizar prorrogações em casos específicos, o cumprimento dessas etapas pelos estados era condição essencial para o processo de remissão e reinstituição. A falta desse registro oficial pode ser o ponto fraco de um benefício que parece consolidado.
A Análise Depende de uma Série de Condicionantes Específicas
Perguntar sobre esta seção →Não há uma resposta única. A possibilidade de contestação ou a defesa da validade de um benefício depende de uma análise casuística. É necessário verificar se o benefício em questão estava na lista publicada pelo estado, se os atos concessivos foram devidamente depositados e se todo o processo seguiu os ritos e prazos estabelecidos. A própria definição do que foi ou não concedido em desacordo com as regras nacionais exige uma interpretação técnica detalhada.
A Base Legal para Defender ou Contestar um Benefício Está na Fiscalia
Perguntar sobre esta seção →Saber se o benefício de ICMS que sua empresa usufrui passou pelo crivo do CONFAZ e está amparado pela remissão — ou se permanece como um passivo em potencial — exige consulta direta aos atos normativos e concessivos que regem o processo. A diferença entre um incentivo seguro e um risco de autuação retroativa está na exata fundamentação legal.
Consulte no chat da Fiscalia — a resposta vem com a base legal, pronta para usar.