O CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) em 2026 opera em um cenário diferente de poucos anos atrás. O voto de qualidade foi restaurado pela Lei 14.689/2023, 28 novas súmulas foram aprovadas em 2025 — a maioria com orientação pro-fisco — e três temas dominam as pautas de julgamento: ágio, subvenções governamentais e PLR.
Para o profissional tributário que prepara defesas administrativas, entender o posicionamento atual do CARF nesses temas não é opcional. É o que separa uma defesa sólida de uma glosa confirmada.
1. O Novo CARF: Voto de Qualidade, Súmulas e Tendências
Perguntar sobre esta seção →A Lei 14.689/2023 trouxe mudanças estruturais ao contencioso administrativo federal. A mais relevante: em caso de empate nos julgamentos das turmas do CARF, o voto de qualidade do presidente da turma (sempre um conselheiro representante da Fazenda) decide a questão.
Na prática, empate no CARF agora significa vitória do fisco.
Mas a lei trouxe contrapartidas para o contribuinte que perde por voto de qualidade:
| Benefício ao contribuinte | Condição |
|---|---|
| Exclusão da multa de ofício | Automática quando a decisão é por voto de qualidade |
| Exclusão da representação fiscal para fins penais | Automática |
| Parcelamento em até 12 vezes | Sem garantia, sem acréscimos adicionais |
| Uso de créditos de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL | Sem limite de 30% nessa hipótese |
Na prática: perder por voto de qualidade ficou menos doloroso financeiramente, mas não deixou de ser uma derrota. A exclusão da multa pode representar 75% do valor da autuação — uma diferença significativa na hora de decidir se vale recorrer ao Judiciário.
Quanto às 28 súmulas aprovadas em 2025, a maioria consolida posições restritivas para o contribuinte em matérias de IRPJ/CSLL, como amortização de ágio, dedutibilidade de despesas e requisitos formais de compensação.
2. Ágio: O Que o CARF Aceita e o Que Rejeita em 2026
Perguntar sobre esta seção →A amortização fiscal do ágio por rentabilidade futura (goodwill) é o tema tributário de maior valor em discussão no CARF. Estima-se que mais de 2.000 processos envolvendo ágio estejam em julgamento ou aguardando pauta.
O regime legal está no Art. 22 da Lei 12.973/2014: a pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra (incorporação, fusão ou cisão) na qual detinha participação adquirida com ágio por rentabilidade futura pode excluí-lo do lucro real à razão de 1/60 por mês, desde que:
- A aquisição tenha sido entre partes não dependentes (Art. 25 da Lei 12.973/2014)
- O ágio tenha sido apurado segundo o desdobramento do Art. 20 do DL 1.598/1977 (patrimônio líquido + mais/menos-valia + goodwill)
- Exista laudo de perito independente protocolado na RFB ou registrado em cartório em até 13 meses da aquisição (Art. 20, §3º do DL 1.598/1977, alterado pela Lei 12.973/2014)
O CARF tem sido particularmente rigoroso em três frentes:
O que o CARF glosa sistematicamente:
| Situação | Posição do CARF | Fundamento |
|---|---|---|
| Ágio interno (entre empresas do mesmo grupo) | Glosa integral | Art. 25 da Lei 12.973 — partes dependentes |
| Empresa-veículo criada para gerar ágio | Glosa integral | Ausência de propósito negocial |
| Laudo fora do prazo de 13 meses | Glosa integral | Art. 20, §3º do DL 1.598 (via Lei 12.973) |
| Laudo com vícios ou inconsistências relevantes | Desconsideração | Art. 22, §2º da Lei 12.973 |
| Ágio de aquisição anterior a 2014 sem subconta | Análise caso a caso | Regras de transição (Art. 75 da Lei 12.973) |
O que ainda é aceito:
- [x] Ágio entre partes genuinamente independentes com laudo tempestivo
- [x] Ágio em aquisições anteriores a 2014, com base em laudos feitos na época, desde que comprovada a substância econômica
- [x] Goodwill documentado com projeções de fluxo de caixa descontado elaboradas por avaliador independente
Dica de defesa: O CARF olha para a substância econômica da operação. Se a aquisição tinha propósito negocial real (sinergias, entrada em novo mercado, ganho de escala), o ágio tende a ser aceito mesmo em operações com algum grau de relação entre as partes. A documentação contemporânea é decisiva — reconstituir a justificativa anos depois é muito mais difícil de sustentar.
3. Subvenções: O Novo Regime da Lei 14.789/2023
Perguntar sobre esta seção →Até 2023, o tratamento tributário das subvenções governamentais (incentivos fiscais estaduais e federais) era regulado pelo Art. 30 da Lei 12.973/2014: subvenções para investimento podiam ser excluídas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, desde que registradas em reserva de lucros (reserva de incentivos fiscais, Art. 195-A da Lei 6.404/1976).
A Lei 14.789/2023 revogou esse regime e substituiu por um sistema de crédito fiscal. A mudança afeta diretamente o que está sendo julgado no CARF e o que será objeto de novos autos de infração.
| Aspecto | Regime anterior (Lei 12.973, Art. 30) | Regime novo (Lei 14.789/2023) |
|---|---|---|
| Mecanismo | Exclusão da base do IRPJ/CSLL | Crédito fiscal de 25% sobre receita de subvenção |
| Vigência | Até 31/12/2023 | A partir de 01/01/2024 |
| Requisito formal | Reserva de incentivos fiscais | Habilitação prévia junto à RFB |
| Aplicação | Automática na apuração | Compensação via PER/DCOMP ou ressarcimento |
O que está em julgamento no CARF em 2026:
A maioria dos processos de subvenção no CARF se refere ao regime anterior (Lei 12.973). As questões recorrentes são:
- [x] A empresa registrou a reserva de incentivos fiscais corretamente?
- [x] O incentivo fiscal era "para investimento" (vinculado a implantação ou expansão) ou "para custeio"?
- [x] A reserva foi utilizada apenas para absorção de prejuízos ou aumento de capital (Art. 19, §3º do DL 1.598/1977, alterado pela Lei 12.973)?
O CARF tem feito distinção rigorosa entre subvenção para investimento e para custeio. Incentivos fiscais genéricos (crédito presumido de ICMS sem contrapartida de investimento) têm sido tratados como custeio e glosados.
Para processos futuros (regime da Lei 14.789): a discussão muda completamente. O crédito fiscal de 25% precisa de habilitação prévia e tem requisitos formais específicos. Empresas que recebem incentivos fiscais estaduais devem se habilitar junto à RFB antes de utilizar o crédito.
4. PLR: A Exigência de Acordo Prévio que o CARF Leva a Sério
Perguntar sobre esta seção →A Participação nos Lucros e Resultados (PLR) é dedutível da base de IRPJ e CSLL, mas a Lei 10.101/2000 impõe requisitos formais rígidos. O CARF tem sido inflexível na verificação desses requisitos — em 2025, mais de 90 decisões restritivas foram proferidas sobre PLR.
O principal ponto de glosa: a exigência de que o acordo de PLR seja celebrado antes do início do período de apuração a que se refere o pagamento. Em outras palavras, o acordo precisa existir antes de se saber o resultado. Acordo feito em dezembro para pagar PLR sobre o lucro do mesmo ano é glosado.
Requisitos formais que o CARF verifica:
| Requisito | O que o CARF exige | Consequência da falha |
|---|---|---|
| Acordo prévio | Celebrado antes do período de apuração | Glosa integral do pagamento |
| Comissão de negociação | Participação de representante dos empregados | Glosa ou requalificação como bônus |
| Metas claras e mensuráveis | Metas objetivas definidas no acordo | Glosa se metas forem genéricas |
| Periodicidade | Máximo de 2 pagamentos/ano com intervalo mínimo de 1 trimestre | Pagamentos adicionais glosados |
| Distinção de salário | PLR não pode substituir remuneração fixa | Requalificação como salário (+ encargos) |
O que mais provoca autuação em PLR:
- Pagamento de PLR a diretores estatutários sem vínculo empregatício (posição consolidada do CARF contra a dedutibilidade)
- Acordo retroativo (firmado após o período a que se refere)
- PLR calculada com base apenas em assiduidade (o CARF entende que isso se aproxima de premiação, não de participação nos lucros)
- Pagamentos que excedem 2 parcelas anuais
Estratégia defensiva: Formalize o acordo de PLR no primeiro trimestre de cada ano. Documente as metas com indicadores mensuráveis. Mantenha atas da comissão de negociação. Esses três elementos sozinhos eliminam os motivos de glosa mais comuns.
5. Estratégias de Defesa: O Que Documentar Agora
Perguntar sobre esta seção →Independentemente do tema (ágio, subvenção ou PLR), o CARF decide com base em documentação contemporânea. Laudos, atas, contratos e registros contábeis produzidos na época dos fatos têm peso muito maior do que reconstruções posteriores.
Checklist de documentação preventiva:
Para ágio:
- [x] Laudo de avaliação por perito independente protocolado na RFB dentro de 13 meses
- [x] Contrato de compra e venda com evidência de negociação arm's length
- [x] Projeção de fluxo de caixa descontado que justifique o goodwill
- [x] Documentação de partes não dependentes (análise do Art. 25 da Lei 12.973)
Para subvenções (regime anterior):
- [x] Ato concessivo do incentivo fiscal com contrapartida de investimento
- [x] Deliberação societária constituindo reserva de incentivos fiscais
- [x] Demonstração de que a reserva não foi distribuída aos sócios
Para PLR:
- [x] Acordo firmado antes do início do período de apuração
- [x] Atas da comissão de negociação com participação de empregados
- [x] Metas com indicadores mensuráveis e critérios de apuração
Sobre o voto de qualidade: Se a defesa é sólida mas o tema é controverso, o cenário de empate precisa ser considerado. Com o voto de qualidade, empate é derrota — mas derrota sem multa (75% a menos no custo). Em temas onde o CARF está dividido, pode ser estratégico levar a discussão ao Judiciário em paralelo.
Conclusão
Perguntar sobre esta seção →O CARF em 2026 é mais rigoroso e mais previsível. O voto de qualidade restaurado, as 28 súmulas de 2025 e a jurisprudência consolidada em ágio, subvenção e PLR deixam pouco espaço para improvisos. Para quem prepara defesas administrativas, a documentação contemporânea e o cumprimento estrito dos requisitos formais são a melhor proteção.
Revise os processos em andamento à luz das tendências atuais e documente preventivamente as operações de 2026.
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Referências Legais
Perguntar sobre esta seção →- Art. 22 da Lei 12.973/2014 — Amortização fiscal do ágio por rentabilidade futura (goodwill) a 1/60 por mês
- Art. 20 do DL 1.598/1977 (alterado pela Lei 12.973/2014) — Desdobramento do custo de aquisição: patrimônio líquido, mais/menos-valia e goodwill
- Art. 25 da Lei 12.973/2014 — Definição de partes dependentes para fins de ágio
- Lei 14.689/2023 — Restauração do voto de qualidade no CARF
- Lei 14.789/2023 — Novo regime de crédito fiscal para subvenções governamentais
- Art. 19, V do DL 1.598/1977 (alterado pela Lei 12.973/2014) — Subvenções para investimento e reserva de incentivos fiscais
- Lei 10.101/2000 — Participação nos lucros e resultados (PLR) — requisitos formais
Última atualização: 17/03/2026
Este artigo foi elaborado pela equipe Fiscalia com base na Lei 12.973/2014, Lei 14.689/2023, Lei 14.789/2023, Lei 10.101/2000 e na jurisprudência do CARF. As informações são de caráter educacional. Para aplicação específica, consulte um advogado tributarista.
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