A redução de PIS/COFINS para o setor de eventos tem uma lista específica de CNAEs — e usar o benefício fora dela gera responsabilidade solidária e ilimitada.
- O benefício de alíquota zero vale por 60 meses, mas só para CNAEs listadas na lei.
- Empresas de lucro real ou arbitrado têm regras ainda mais restritas para 2025 e 2026.
- O uso indevido do Perse gera responsabilidade solidária e ilimitada em caso de venda da empresa.
Quais Empresas do Setor de Eventos Realmente Têm Direito à Alíquota Zero
Perguntar sobre esta seção →A legislação concede uma redução a 0% das alíquotas de PIS/COFINS e CSLL por 60 meses para pessoas jurídicas do setor de eventos, mas o benefício está condicionado a uma lista fechada de Códigos da CNAE. A elegibilidade não depende apenas da atividade exercida; é necessário que a empresa já tivesse essa atividade como principal ou preponderante em 18 de março de 2022, considerando a receita bruta de maior valor. Além disso, para algumas atividades como restaurantes, bares, agências de viagem e parques temáticos, é obrigatória a regularidade perante o Cadastur em uma janela específica de tempo. Empresas que estavam completamente inativas no período de 2017 a 2021 estão expressamente excluídas do programa.
As regras se tornam mais complexas para empresas optantes pelo lucro real ou lucro arbitrado. Para essas, durante os exercícios de 2025 e 2026, a alíquota zero se restringe apenas aos tributos PIS e COFINS, mantendo a CSLL com suas alíquotas normais. Ainda, essas empresas precisam fazer uma escolha estratégica no momento da habilitação: optar entre usar a alíquota zero OU utilizar créditos de PIS/COFINS e prejuízos fiscais acumulados. É uma decisão que impacta diretamente o caixa e a estratégia tributária.
O processo exige uma habilitação prévia junto à Receita Federal, em prazo determinado após a regulamentação. A ausência de manifestação da Receita em 30 dias implica em habilitação automática, mas isso não isenta a empresa de cumprir todos os requisitos legais. O descumprimento de qualquer uma das condições leva ao indeferimento ou cancelamento do benefício.
A consequência mais grave, porém, vai além de multas e juros por recolhimento a menor. Em caso de transferência de controle (venda) de uma empresa beneficiária do Perse, ou mesmo de uma que pretenda se habilitar, a lei estabelece responsabilidade solidária e ilimitada do cedente, do cessionário e do administrador por todos os tributos não recolhidos em função do uso indevido do benefício. Esse risco permanece atrelado à empresa, podendo surpreender novos sócios muito depois da transação.
| Situação de Risco | Consequência Direta |
|---|---|
| CNAE não listada na lei | Recolhimento a menor + multas + juros |
| Empresa inativa entre 2017-2021 | Exclusão automática do benefício |
| Venda da empresa com uso indevido do Perse | Responsabilidade SOLIDÁRIA e ILIMITADA dos antigos e novos sócios |
A Elegibilidade Depende de uma Combinação de Fatores
Perguntar sobre esta seção →Não basta verificar o CNAE. A resposta correta sobre o direito ao benefício surge do cruzamento de vários dados: a data de enquadramento, a preponderância da receita em 2022, o regime tributário e a situação cadastral específica para algumas atividades.
A Lista Exata de CNAEs Está na Fiscalia
Perguntar sobre esta seção →Saber se a sua empresa ou o negócio que você assessora se encaixa em uma das dezenas de CNAEs elegíveis ao Perse — e sob quais condições específicas — é o que separa o aproveitamento legal de um passivo tributário com responsabilidade solidária.
Consulte no chat da Fiscalia — a resposta vem com a base legal, pronta para usar.