Como anular uma NF-e de saída quando a mercadoria volta por recusa ou não é localizada — e qual é o procedimento correto para cada caso.
- A partir de maio de 2026, a anulação de NF-e por recusa ou não localização segue regras específicas do Ajuste SINIEF 49/2025.
- O procedimento muda radicalmente se a recusa é total ou parcial, e se o destinatário é contribuinte ou não.
- Errar o tipo de documento (nota de crédito ou débito) e o código correto invalida a operação e mantém o passivo tributário original.
- Além da emissão do documento fiscal, são exigidos registros de evento específicos pelo destinatário e pelo transportador.
A Anulação de NF-e por Recusa Tem Duas Regras Diferentes
Perguntar sobre esta seção →A partir de 4 de maio de 2026, a anulação de uma Nota Fiscal de saída devido à recusa total na entrega ou à não localização do destinatário exige a emissão de um novo documento fiscal específico, conforme definido pelo Ajuste SINIEF 49/2025. O procedimento não é um simples cancelamento, mas uma operação fiscal distinta que precisa espelhar e anular a original, com regras que variam conforme a situação.
A primeira grande divisão ocorre entre a recusa total e a parcial. Para recusa total ou não localização, o remetente original deve emitir uma Nota Fiscal de entrada como "Nota de crédito". Esse documento deve referenciar a NF-e original e conter os mesmos itens que não foram entregues. O campo de finalidade deve ser preenchido com o código específico para "Retorno por Recusa na Entrega ou Por Não Localização do Destinatário na Tentativa de Entrega".
A complexidade aumenta no caso de recusa parcial. Aqui, a regra se desdobra novamente:
| Situação do Destinatário | Quem Emite | Tipo de Documento |
|---|---|---|
| Não Contribuinte | Remetente Original | Nota de Entrada (Crédito) |
| Contribuinte | Destinatário Original | Nota de Saída (Débito) |
Ou seja, se o destinatário que recusou parte da mercadoria for um contribuinte, a obrigação de emitir o documento de anulação parcial é dele, e não do remetente. Esse documento será uma Nota de débito com código específico para "Retorno por Recusa Parcial na Entrega". Trocar essas responsabilidades ou os tipos de documento invalida todo o processo.
Os Riscos Vão Além da Emissão do Documento
Perguntar sobre esta seção →O erro nesse processo gera uma cadeia de problemas. A operação de saída original não é considerada anulada perante o fisco, mantendo-se todos os efeitos tributários:
- O ICMS destacado na NF-e original continua como obrigação a recolher pelo remetente.
- O destinatário pode manter créditos indevidos se tiver recebido a mercadoria virtualmente.
- A escrituração fiscal fica inconsistente, com saídas e entradas que não se correspondem.
Além disso, a simples emissão da nota de crédito ou débito não é suficiente. A legislação exige registros de evento complementares e obrigatórios:
- O destinatário deve registrar um evento de "Operação não Realizada" ou "Desconhecimento da Operação".
- O responsável pelo transporte deve registrar o evento de "Insucesso na Entrega".
A ausência desses registros pode levar à interpretação de que a mercadoria foi, de fato, entregue, mantendo a operação original válida e todos os seus encargos.
O Procedimento Exato Depende de Três Variáveis
Perguntar sobre esta seção →Não existe uma resposta única. A forma correta de anular a NF-e depende de uma combinação de fatores: se a recusa foi total ou parcial, se o destinatário é contribuinte do ICMS e de quem é a obrigação de emitir o novo documento. Aplicar a regra errada a um cenário específico é tão grave quanto não fazer a anulação.
A Base Legal Para Cada Caso Está na Fiscalia
Perguntar sobre esta seção →Saber exatamente qual tipo de nota emitir, por quem e com qual código — e qual artigo fundamenta cada passo — é o que separa uma anulação fiscal válida de um passivo tributário duplicado. Consulte no chat da Fiscalia — a resposta vem com a base legal, pronta para usar.