Como declarar o IRPJ e CSLL com o novo percentual de presunção? A regra mudou para empresas no lucro presumido — e o erro no cálculo trimestral pode gerar um passivo silencioso.
- Empresas no lucro presumido com receita acima de R$ 5 milhões anuais têm um acréscimo de 10% nos percentuais de presunção.
- O limite é verificado trimestralmente (R$ 1,25 mi por trimestre) e exige um cálculo proporcional complexo.
- Um erro na apuração trimestral pode levar a recolhimento a maior ou a menor, com necessidade de ajustes e compensações.
Por Que o Cálculo Trimestral do Lucro Presumido Ficou Mais Complexo
Perguntar sobre esta seção →A partir de 2026, empresas tributadas pelo lucro presumido que ultrapassarem o limite de receita bruta anual de R$ 5 milhões terão os percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL majorados em 10%. A complexidade não está apenas no limite anual, mas na obrigatoriedade de fazer esse controle a cada trimestre, com regras específicas de proporcionalidade e ajustes que podem alterar o imposto devido em períodos anteriores. O cálculo deixa de ser uma simples aplicação de percentual sobre a receita do trimestre e passa a depender de uma série de verificações cumulativas.
A primeira camada do problema é o limite trimestral proporcional de R$ 1.250.000,00. Toda receita bruta que exceder esse valor no trimestre já está sujeita ao acréscimo de 10% nos percentuais de presunção naquele período específico. Isso exige um monitoramento constante, trimestre a trimestre, e não apenas uma análise no final do ano.
A situação se complica porque a legislação permite compensar limites não utilizados. Se a receita de um trimestre ficar abaixo do limite proporcional, a diferença pode ser somada ao limite dos trimestres seguintes do mesmo ano. Isso cria uma dinâmica de "crédito" de limite que precisa ser rastreada com precisão para evitar aplicar a majoração de forma indevida.
| Situação no Trimestre | O Que Precisa Ser Feito |
|---|---|
| Receita > R$ 1,25 mi | Aplicar acréscimo de 10% sobre o excedente. |
| Receita < R$ 1,25 mi | A diferença pode ser usada nos trimestres seguintes. |
No último trimestre do ano, é obrigatório fazer um "acerto de contas" final, comparando a receita acumulada anual com o limite de R$ 5 milhões. Dependendo do resultado, a empresa pode ter que recalcular os impostos dos trimestres anteriores, deduzir diferenças no pagamento do último período ou, em alguns casos, até solicitar restituição. Para empresas com mais de uma atividade e percentuais de presunção diferentes, a apuração deve ainda observar a proporção de receitas de cada atividade.
A Conformidade Depende de Um Cálculo em Duas Camadas
Perguntar sobre esta seção →A resposta correta não é única. Ela depende do desempenho trimestral, da distribuição das receitas ao longo do ano, da eventual compensação de limites e do fechamento anual. Um cálculo feito de forma isolada em cada trimestre, sem o olhar para o acumulado anual e as regras de reajuste, é um caminho certo para o erro.
A Base Legal Para o Cálculo Correto Está na Fiscalia
Perguntar sobre esta seção →Saber exatamente como aplicar o acréscimo de 10%, distribuir o limite proporcional e fazer os ajustes no último trimestre requer consulta aos artigos específicos que detalham cada uma dessas operações. Um passo em falso aqui gera diferenças de imposto, multas e um retrabalho significativo.
Consulte no chat da Fiscalia — a resposta vem com a base legal, pronta para usar.