NF-e Diária de Cana em SP: Erro na Emissão Bloqueia Crédito de ICMS

Como emitir a NF-e diária de entrada de cana na usina em SP? A regra é clara, mas um detalhe errado pode transformar uma obrigação acessória em um passivo fiscal.

O Que Acontece Se a NF-e Diária de Cana Não Seguir o RICMS-SP à Ris

A entrada diária de cana-de-açúcar, sorgo, milho ou eucalipto em uma usina de açúcar, álcool ou melaço em São Paulo exige a emissão de uma Nota Fiscal Eletrônica específica. Essa NF-e diária deve consolidar todas as entradas de um mesmo tipo de matéria-prima ocorridas no dia, ser emitida com dados do próprio fabricante no campo do destinatário e utilizar uma série fiscal exclusiva para essa finalidade. Ela deve conter a expressão "Entrada diária de matéria-prima" na descrição, a quantidade total em quilogramas e uma observação específica no campo de informações ao fisco, além de usar os CFOP 1.949 ou 2.949.

Essa emissão tem um prazo limite: pode ser feita até o dia útil seguinte ao da efetiva entrada da matéria-prima. No entanto, os campos de data de emissão e de entrada da mercadoria devem refletir a data real do recebimento. Essa sincronia é crucial para evitar divergências entre o registro físico da pesagem, documentada no Certificado de Pesagem Eletrônico, e a documentação fiscal.

A obrigação não para na NF-e diária. No último dia do mês, o fabricante precisa emitir uma NF-e mensal de aquisição para cada fornecedor e cada tipo de matéria-prima, consolidando as entradas do período. Essa nota também tem regras próprias:
| Aspecto | Regra |
|---------|-------|
| Prazo de Emissão | Pode ser emitida até o 5º dia útil do mês seguinte. |
| Registro do Crédito | Só pode ser lançado após o pagamento ao fornecedor. |
| Informação Obrigatória | Deve listar as datas e quantidades de cada entrada diária. |

O risco de não seguir essa sequência é concreto. A NF-e mensal é o documento base para o registro na Escrituração Fiscal Digital (EFD) e para o aproveitamento de créditos de ICMS. Se a diária estiver incorreta, a mensal herda o erro. Se a mensal for emitida fora do prazo ou sem as informações das diárias, o crédito fica bloqueado. O estabelecimento remetente, se for obrigado à escrita fiscal, também depende do arquivo XML dessa NF-e mensal para fazer seu registro na EFD dentro de um prazo de cinco dias.

A Conformidade Depende do Tipo de Fornecedor e da Operação

As regras para emissão da NF-e diária e mensal, e até a dispensa de emissão de nota pelo fornecedor, variam conforme a origem da matéria-prima. A resposta exata sobre como proceder muda se a cana vem de um produtor rural, de uma pessoa jurídica com escrita fiscal ou do próprio estabelecimento rural do fabricante.

A Base Legal Para a NF-e de Cana Está na Fiscalia

Saber exatamente como emitir a NF-e diária e mensal de entrada de matéria-prima, qual CFOP usar, o que escrever nos campos e quando o crédito pode ser aproveitado é o que separa a conformidade de um passivo por créditos indevidamente lançados. Consulte no chat da Fiscalia — a resposta vem com a base legal, pronta para usar.