Como estender um benefício de ICMS concedido unilateralmente para outro contribuinte? A resposta pode estar em uma regra de remissão que poucos exploram.
- Benefícios de ICMS concedidos unilateralmente por estados até agosto de 2017 podem ter sido instituídos em desacordo com a Constituição.
- Existe um processo de remissão e reinstituição desses benefícios, mas depende de condicionantes específicas.
- Errar na interpretação pode significar a perda de um benefício válido ou a manutenção indevida de um crédito tributário.
O Que Acontece Com os Benefícios de ICMS Concedidos Fora das Regras
Perguntar sobre esta seção →Um benefício fiscal de ICMS concedido por um estado de forma unilateral, sem a devida autorização do CONFAZ, pode ter sido instituído em desacordo com a legislação. Para regularizar essa situação, existe um procedimento específico de remissão (perdão) dos créditos tributários decorrentes desses benefícios, bem como a possibilidade de reinstituí-los dentro das regras. Esse processo foi estabelecido para tratar de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais publicados até 8 de agosto de 2017, abrangendo desde isenções e reduções de base de cálculo até parcelamentos em prazos superiores ao normalmente permitido. A abrangência é ampla e inclui qualquer medida que resulte, direta ou indiretamente, na redução do ônus do imposto.
Para que a remissão e a eventual reinstituição ocorram, os estados precisaram cumprir exigências formais e de transparência dentro de prazos determinados. Isso envolveu a publicação de uma lista completa desses atos normativos e o depósito da documentação comprobatória no CONFAZ. O não cumprimento dessas condicionantes pelas unidades federadas coloca a validade do benefício em uma zona cinzenta.
A complexidade aumenta porque a regra não se aplica a todos os tipos de benefício. Existem exceções previstas, como os benefícios instituídos com base em regras específicas da Zona Franca de Manaus, que possuem validade jurídica equiparada e não dependem deste convênio. Confundir um caso com o outro é um erro comum.
| Situação do Benefício | Consequência Potencial |
|---|---|
| Concedido unilateralmente até 08/2017 e regularizado no convênio | Pode ter tido seus créditos remidos e sido reinstituído. |
| Concedido unilateralmente até 08/2017 e NÃO regularizado | Permanece em desacordo, com créditos tributários passíveis de cobrança. |
| Benefício da Zona Franca de Manaus (exceção) | Possui regra própria de validade, não se enquadrando neste processo. |
O risco prático é duplo: uma empresa pode estar se beneficiando de um incentivo que, na verdade, não foi regularizado, acumulando um passivo tributário silencioso. Por outro lado, pode deixar de usufruir de um direito que foi reinstituído, perdendo competitividade. A análise caso a caso é indispensável.
A Validade do Benefício Depende de uma Análise Específica
Perguntar sobre esta seção →Não há uma resposta única. Saber se um benefício específico foi abarcado pela remissão, se foi reinstituído ou se se enquadra em uma exceção depende de cruzar múltiplas variáveis: a data do ato, a unidade federada, o tipo de benefício e o cumprimento das condicionantes pelo estado.
A Base Legal Para Regularizar o ICMS Está na Fiscalia
Perguntar sobre esta seção →Definir se um crédito de ICMS de um benefício antigo foi remido e se o incentivo foi reinstituído exige consulta à norma exata que regula o processo. Consulte no chat da Fiscalia — a resposta vem com a base legal, pronta para usar.