Autorregularização no Sintonia: O Erro Que Faz Você Perder o Direito

Como funciona a autorregularização no programa Sintonia? — e o que a lei realmente exige para você não perder o direito.

O Direito à Autorregularização Tem Regras e Condições Específicas

A autorregularização tributária é um direito que permite ao contribuinte pagar tributos e obrigações acessórias antes da lavratura do auto de infração, conforme previsto em programas de conformidade. No entanto, esse direito não é automático e depende do cumprimento estrito de deveres como agir com cuidado, diligência e boa-fé na relação com o fisco, além de adimplir integral e tempestivamente todas as obrigações principais e acessórias. A legislação estabelece que a administração tributária deve facilitar esse processo, mas também priorizar a resolução cooperativa de controvérsias, considerando fatores como a capacidade econômica do contribuinte e seu histórico de conformidade.

A chave está em entender que a autorregularização é uma via de mão dupla. De um lado, a lei obriga o fisco a disponibilizar essa possibilidade. Do outro, exige do contribuinte uma postura proativa e cooperativa. Não se trata apenas de pagar o que falta, mas de demonstrar que age com a diligência necessária.

Os riscos se acumulam quando há falhas nessa demonstração:
- Perda do direito à autorregularização por descumprimento de obrigações acessórias.
- Não ser considerado um contribuinte cooperativo, o que afasta benefícios.
- Aplicação de instrumentos mais rigorosos pelo fisco, que deve usar medidas progressivas para induzir à conformidade.

A ordem de prioridade do fisco, segundo a lei, é clara:
1. Resolver controvérsias de forma cooperativa e, se possível, coletiva.
2. Considerar eventos que afetaram a capacidade de pagamento do contribuinte.
3. Avaliar o histórico de conformidade e a magnitude do crédito.
4. Buscar a redução de litígios futuros e a previsibilidade tributária.

A Aplicação Depende de Uma Análise Casuística

Não existe uma resposta única. O sucesso de um pedido de autorregularização depende de como a administração tributária vai pesar o seu grau de cooperação, seu histórico e a natureza da divergência. Um erro de interpretação sobre o que configura "boa-fé" pode ser decisivo.

A Base Legal Para Cada Cenário Está na Fiscalia

Saber exatamente quais comportamentos a lei considera como "cooperação" e "boa-fé", e como isso impacta seu direito à autorregularização, é o que define uma estratégia defensiva sólida. A diferença entre uma regularização aceita e uma autuação pode estar em um parágrafo.

Consulte no chat da Fiscalia — a resposta vem com a base legal, pronta para usar.