A redução linear de 10% nos benefícios tributários federais já começou — e o impacto no seu cálculo de IRPJ e CSLL pode ser maior do que você imagina.
- Créditos tributários escriturados até 31/12/2025 estão salvos, mas os novos já sofrem redução.
- No lucro presumido, o percentual de presunção sobe 10% sobre a receita que passar de R$ 5 milhões no ano.
- O cálculo do limite é trimestral e complexo, exigindo verificação e ajustes ao longo do ano.
- Errar na aplicação da regra gera recolhimento incorreto e risco de autuação.
Como a Redução Linear de 10% Afeta Seus Créditos e o Lucro Presumido em 2026
Perguntar sobre esta seção →A Instrução Normativa RFB nº 2.305/2025 implementa uma redução linear de 10% em incentivos e benefícios tributários federais, incluindo IRPJ e CSLL, com prazos diferentes para cada tributo. Para o IRPJ, a redução já vale desde 1º de janeiro de 2026, enquanto para a CSLL e outros tributos, a vigência começa em 1º de abril de 2026. A regra atinge diversos mecanismos, como isenções, alíquotas reduzidas, redução de base de cálculo e, de forma crítica, a concessão de créditos tributários.
A boa notícia é que os créditos já escriturados ou com direito adquirido até 31 de dezembro de 2025 estão protegidos. No entanto, para créditos gerados a partir de 2026, o aproveitamento fica limitado a 90% do valor original. Isso significa uma perda direta de 10% do benefício em novas operações, impactando o fluxo de caixa e a eficácia de incentivos setoriais.
Para empresas no lucro presumido, a mudança é ainda mais palpável. A legislação estabelece um acréscimo de 10% nos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL. Mas atenção: essa elevação só incide sobre a parcela da receita bruta anual que ultrapassar R$ 5.000.000,00. O controle, porém, não é anual simples — é trimestral e requer acompanhamento constante.
A ordem de apuração é fundamental e segue esta lógica:
1. O limite anual de R$ 5 milhões é distribuído proporcionalmente por trimestre (R$ 1,25 mi por trimestre).
2. Em cada trimestre, compara-se a receita bruta com o limite proporcional.
3. Sobre o valor que exceder o limite trimestral, aplica-se o percentual de presunção majorado em 10%.
4. Se a receita de um trimestre ficar abaixo do limite, a diferença pode ser somada ao limite dos trimestres seguintes.
5. No último trimestre, faz-se um ajuste final com base na receita bruta acumulada anual, podendo haver recálculo e compensação dos tributos pagos a maior nos trimestres anteriores.
| Situação no Trimestre | Consequência para o IRPJ/CSLL |
|---|---|
| Receita ≤ R$ 1,25 mi | Aplica-se o percentual normal de presunção. |
| Receita > R$ 1,25 mi | Sobre o excedente, aplica-se o percentual de presunção acrescido de 10%. |
Ignorar essa mecânica de apuração trimestral e o ajuste final do ano-calendário é um caminho certo para o recolhimento incorreto. O risco é duplo: pagar a menos e ser autuado, ou pagar a mais e comprometer o caixa desnecessariamente.
A Aplicação Correta Depende do Seu Caso Concreto
Perguntar sobre esta seção →A forma exata como a redução de 10% impacta sua empresa — seja na perda de créditos, no aumento da carga no lucro presumido ou em outros benefícios — varia conforme o regime tributário, o tipo de operação e os incentivos utilizados. Uma análise genérica não é suficiente.
A Base Legal para Cada Cenário Está na Fiscalia
Perguntar sobre esta seção →Saber exatamente se a sua receita no trimestre já atingiu o limite para a majoração, ou qual crédito específico foi reduzido, requer conferir o texto exato da Instrução Normativa e suas interações com a legislação dos benefícios. Consulte no chat da Fiscalia — a resposta vem com a base legal, pronta para usar.