O lucro presumido de 2026 tem uma nova regra — e ela só vale para quem fatura acima de R$ 5 milhões.
- Os percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL aumentam em 10% para parte da receita.
- A mudança só se aplica à parcela da receita bruta anual que ultrapassar R$ 5 milhões.
- O cálculo é proporcional por período de apuração e por atividade, exigindo ajustes ao longo do ano.
- Errar na aplicação dessa regra leva a recolhimento a menor, multas e juros.
Como o Novo Acréscimo no Lucro Presumido Afeta Seu Recolhimento de IRPJ e CSLL
Perguntar sobre esta seção →A partir de 2026, a redução de benefícios tributários federais atinge o lucro presumido com um acréscimo de 10% nos percentuais de presunção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). No entanto, essa elevação não incide sobre toda a receita bruta da empresa. A regra estabelece um limite: o acréscimo só se aplica à parcela da receita bruta total que exceder o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) no ano-calendário. Isso significa que, para empresas que faturam até esse patamar, os percentuais de presunção permanecem inalterados pela nova norma.
A aplicação prática dessa regra exige atenção redobrada no controle mensal ou trimestral. O limite de R$ 5 milhões deve ser observado proporcionalmente a cada período de apuração dentro do ano, permitindo ajustes nos períodos seguintes referentes ao mesmo ano-calendário. Se uma empresa ultrapassa o limite apenas no último trimestre, o acréscimo nos percentuais de presunção deve ser calculado apenas sobre o excedente naquele período específico, com possibilidade de revisão dos cálculos anteriores.
Além disso, o acréscimo não é aplicado de forma uniforme. A legislação determina que o aumento seja aplicado proporcionalmente às receitas de cada uma das atividades exercidas pela pessoa jurídica. Uma empresa com múltiplos segmentos, cada um com um percentual de presunção diferente, precisará fazer o cálculo separadamente para cada um, considerando apenas a receita que excedeu o limite proporcional.
| Situação no Ano-Calendário | Aplicação do Acréscimo |
|---|---|
| Receita bruta total ≤ R$ 5 milhões | Percentuais de presunção normais (sem acréscimo de 10%). |
| Receita bruta total > R$ 5 milhões | Acréscimo de 10% nos percentuais de presunção apenas sobre o valor que exceder R$ 5 milhões. |
Ignorar essa nuance ou aplicar o acréscimo sobre a receita total a partir do momento em que se atinge o limite resulta em um recolhimento maior do que o devido, prejudicando o fluxo de caixa. Por outro lado, aplicar o acréscimo de forma incorreta ou deixar de aplicá-lo quando necessário gera um passivo tributário por recolhimento a menor, sujeito a multas e juros de mora em uma eventual autuação.
O Cálculo Exato Depende da Sua Receita e das Suas Atividades
Perguntar sobre esta seção →Não existe uma resposta única. O impacto real do acréscimo de 10% varia conforme a evolução da receita ao longo do ano e o mix de atividades da empresa. Um erro de interpretação em qualquer uma dessas variáveis compromete toda a apuração.
A Base Legal Para o Cálculo Proporcional Está na Fiscalia
Perguntar sobre esta seção →Saber exatamente como segregar a receita, aplicar o limite de R$ 5 milhões e calcular o acréscimo proporcional por atividade requer consulta direta à regra legal que define esses critérios.
Consulte no chat da Fiscalia — a resposta vem com a base legal, pronta para usar.
Consultar com base legal →