A remissão de créditos de ICMS do Convênio 190/2017 pode ser uma oportunidade — ou um passivo tributário que ainda não foi descoberto.
- Créditos de ICMS de benefícios concedidos unilateralmente até agosto de 2017 podem ser objeto de remissão.
- A validade do processo depende de condicionantes específicas que os estados precisaram cumprir.
- O não cumprimento dessas regras pode inviabilizar a remissão e manter o crédito sujeito a cobrança.
- A legislação define mais de 15 tipos de benefícios que se enquadram nas regras.
Como Saber Se Um Crédito de ICMS Pode Ser Remitido
Perguntar sobre esta seção →A remissão de créditos de ICMS prevista no Convênio 190/2017 aplica-se especificamente aos créditos decorrentes de isenções, incentivos e benefícios fiscais concedidos unilateralmente pelos estados ou pelo Distrito Federal, por meio de legislação publicada até 8 de agosto de 2017, que estivessem em desacordo com as regras do Confaz. Isso significa que não se trata de uma anistia geral, mas de um processo condicionado a benefícios específicos e a um marco temporal claro. A regra abrange tanto os créditos já constituídos (com débito inscrito) quanto os não constituídos, criando um caminho para a regularização de situações passivas geradas por esses incentivos considerados irregulares.
Para que a remissão fosse possível, os estados precisaram cumprir uma série de obrigações. A primeira foi publicar, em seus diários oficiais, uma lista completa identificando todos os atos normativos que instituíram esses benefícios. Esse era o passo inicial para dar transparência e publicidade aos atos que seriam submetidos ao processo de remissão. O prazo para essa publicação variou conforme a situação do ato: se estava vigente ou não em agosto de 2017.
| Situação do Ato Normativo | Prazo Original para Publicação pela UF |
|---|---|
| Vigente em 8 de agosto de 2017 | 29 de março de 2018 |
| Não vigente em 8 de agosto de 2017 | 30 de setembro de 2018 |
Além da publicação, os estados também tiveram que realizar o registro e depósito da documentação comprobatória completa — incluindo tanto os atos normativos quanto os atos concessivos individuais — na Secretaria Executiva do Confaz. Esse depósito em meio digital era essencial para a análise e validação no âmbito nacional. O convênio lista extensamente os tipos de benefícios que se enquadram, indo muito além da simples isenção.
Os benefícios abrangidos incluem, entre outros:
* Isenção e redução da base de cálculo.
* Manutenção ou presunção de crédito.
* Devolução do imposto e dilação de prazo para pagamento.
* Financiamento do imposto e crédito para investimento.
* Parcelamento em prazos superiores aos normalmente permitidos.
O risco prático está justamente na dependência do cumprimento dessas condicionantes pelo estado. Se um estado não publicou a lista no diário oficial dentro do prazo, ou se não depositou a documentação no Confaz, o benefício concedido a uma empresa específica pode não ter sido incluído no processo. Nesse caso, o crédito tributário decorrente daquele incentivo irregular permanece vivo e exigível pela fazenda estadual, podendo ser objeto de cobrança com juros e multas a qualquer momento.
A Aplicação Depende do Benefício e da Jurisdição
Perguntar sobre esta seção →Não existe uma resposta única. A possibilidade de remissão de um crédito específico depende do tipo de benefício concedido, da data da concessão e, crucialmente, de se o estado cumpriu todos os requisitos administrativos para incluir aquele ato no processo.
A Base Legal Para Validar a Remissão Está na Fiscalia
Perguntar sobre esta seção →Saber se um crédito de ICMS decorrente de um benefício estadual antigo foi ou não remitido exige cruzar a operação da empresa com os atos normativos e concessivos publicados e depositados pelo estado — e o texto exato do convênio que define as regras do jogo.
Consulte no chat da Fiscalia — a resposta vem com a base legal, pronta para usar.