Como funciona o crédito presumido do PIS/COFINS para transporte rodoviário? A resposta mudou — e o período para aproveitar o benefício está correndo.
- O crédito presumido é válido apenas para transporte rodoviário regular de passageiros intermunicipal (exceto metropolitano) e interestadual.
- O percentual de redução do crédito muda em 2025, impactando diretamente o valor a ser aproveitado.
- O prazo para uso do benefício é limitado e termina em 31 de dezembro de 2026.
- Errar na aplicação ou no cálculo pode gerar recolhimento incorreto e perda de créditos.
O Crédito Presumido do PIS/COFINS Tem Regra, Prazo e Percentual Específicos
Perguntar sobre esta seção →A legislação permite que empresas de transporte rodoviário regular de passageiros aproveitem um crédito presumido de PIS e COFINS, mas essa possibilidade não é genérica. O benefício aplica-se exclusivamente às receitas decorrentes da prestação de serviços de transporte rodoviário regular de passageiros intermunicipal (exceto metropolitano) e de transporte rodoviário regular de passageiros interestadual. Operações de fretamento, transporte municipal metropolitano ou outras modalidades não se enquadram nesta regra específica. O cálculo do crédito não é uniforme e segue uma redução progressiva definida por lei, o que exige atenção redobrada na apuração mês a mês.
O valor do crédito presumido é obtido multiplicando-se as alíquotas normais do PIS e da COFINS pela receita operacional bruta das atividades elegíveis. Sobre esse valor, aplica-se uma redução. De 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2024, a redução é de 33,33%. A partir de 1º de janeiro de 2025 até o fim do benefício, a redução sobe para 50%. Essa mudança no percentual significa que o valor líquido do crédito disponível para compensação será diferente em cada ano, impactando diretamente o fluxo de caixa e a obrigação tributária líquida.
| Período de Apuração | Redução Aplicada sobre o Crédito Calculado |
|---|---|
| 2024 | 33,33% |
| 2025 e 2026 | 50% |
Mais crítico que o cálculo é o prazo. A janela para aproveitar este mecanismo é finita. A regra está em vigor apenas para fatos geradores que ocorram até 31 de dezembro de 2026. Após essa data, o benefício deixa de existir conforme a legislação atual. Empresas que não se estruturaram para identificar corretamente as receitas elegíveis e aplicar os percentuais corretos em cada período estão perdendo oportunidade de redução de custo tributário de forma legal e acumulando um passivo por recolhimento a maior.
A Conformidade Exige Verificação Caso a Caso
Perguntar sobre esta seção →Aplicar essa regra corretamente vai além de saber os percentuais. É preciso confirmar se a operação da empresa se enquadra exatamente nas definições legais para transporte regular intermunicipal e interestadual. A resposta sobre qual alíquota de redução usar e se a receita é elegível depende de uma análise específica da atividade e do período de apuração.
A Base Legal Para o Seu Caso Está na Fiscalia
Perguntar sobre esta seção →Saber se sua operação de transporte se qualifica para o crédito presumido e calcular o valor exato com a redução correta de 33,33% ou 50% requer conferir o texto da lei que instituiu o benefício. Consulte no chat da Fiscalia — a resposta vem com a base legal, pronta para usar.