Como solicitar o ressarcimento do PIS/COFINS do setor de eventos?
- Empresas do setor de eventos que recolheram PIS/COFINS indevidamente podem solicitar compensação ou ressarcimento.
- O direito ao benefício fiscal do Perse depende de regras rígidas de enquadramento e habilitação prévia.
- O uso indevido do benefício gera responsabilidade solidária e ilimitada em caso de transferência de empresa.
O Ressarcimento do PIS/COFINS do Perse Tem Regras Específicas
Perguntar sobre esta seção →Empresas do setor de eventos que recolheram a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins sobre resultados e receitas de suas atividades, em virtude de uma regra anterior, podem solicitar a compensação desses valores com outros débitos tributários ou o ressarcimento em espécie. A legislação específica permite esse procedimento, mas ele está diretamente vinculado ao cumprimento estrito das condições para usufruir do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), que prevê alíquotas reduzidas a 0% por 60 meses para tributos como PIS, Cofins e CSLL.
O benefício do Perse não é automático. Ele exige uma habilitação prévia junto à Receita Federal, que deve ser feita em até 60 dias após a regulamentação do procedimento. Empresas tributadas pelo lucro real ou arbitrado ainda precisam fazer uma escolha informada durante a habilitação: optar entre usar créditos de PIS/COFINS de insumos ou usufruir da redução de alíquotas do programa. Essa decisão é crucial e define a estratégia fiscal para os exercícios de 2025 e 2026.
A elegibilidade ao Perse segue critérios rigorosos. A empresa precisa ter tido, em 18 de março de 2022, como atividade principal ou preponderante um dos códigos da CNAE listados na lei. A atividade preponderante é definida como aquela que gerou a receita bruta de maior valor absoluto naquele momento. Empresas que estavam totalmente inativas no período de 2017 a 2021, sem qualquer movimentação operacional ou financeira, estão expressamente excluídas do benefício.
| Situação de Risco | Consequência Potencial |
|---|---|
| Empresa não se habilita no prazo | Pode perder o direito ao benefício para períodos futuros. |
| Uso indevido do benefício (ex: atividade não elegível) | Gera responsabilidade solidária e ilimitada em caso de venda da empresa. |
| Recolhimento de PIS/COFINS após a vigência do Perse | Pode configurar pagamento indevido, exigindo processo de recuperação. |
A Elegibilidade Define o Procedimento Correto
Perguntar sobre esta seção →O caminho para solicitar compensação ou ressarcimento não é único. Ele depende inteiramente de a empresa atender a todos os requisitos legais para ser considerada uma beneficiária legítima do Perse. Se houve recolhimento, mas a empresa não era elegível, o cenário é completamente diferente e pode configurar um uso indevido do programa, com consequências específicas previstas em lei.
A Base Legal Para Cada Caso Está na Fiscalia
Perguntar sobre esta seção →Saber se a sua empresa se enquadra no Perse, qual o procedimento exato para habilitação e como solicitar o ressarcimento de tributos recolhidos indevidamente depende de uma análise precisa da legislação. Consulte no chat da Fiscalia — a resposta vem com a base legal, pronta para usar.