Como tratar estoque de mercadoria excluída da ST em SP? A resposta não é única — e o prazo para acertar já começou.
- Produtos como bebidas, materiais de construção e outros foram excluídos da substituição tributária em SP a partir de 2026.
- O estoque existente dessas mercadorias precisa de tratamento fiscal específico.
- O procedimento correto não é automático e depende de regras já estabelecidas.
- Errar na transição gera recolhimento incorreto e risco de autuação.
O Que Fazer Com o Estoque Quando a Substituição Tributária Acaba
Perguntar sobre esta seção →A partir de 1º de janeiro de 2026, uma série de produtos perde o enquadramento no regime de substituição tributária do ICMS em São Paulo. Isso significa que operações com itens como bebidas, materiais de construção, produtos de higiene e outros, listados em anexos específicos da Portaria CAT 68/2019, deixam de ter o imposto recolhido de forma antecipada. Para quem tem estoque dessas mercadorias na virada do ano, a legislação estadual determina a adoção dos procedimentos previstos na Portaria CAT 28/2020, que estabelece as regras para essa transição. Ignorar essa mudança é operar com uma base de cálculo e um regime de recolhimento que não existem mais.
A revogação é ampla e atinge anexos inteiros e itens específicos. Ficam sem a ST, por exemplo, todos os produtos do antigo Anexo IX e Anexo X, além de dezenas de itens dos Anexos XVI e XVII. A lista é extensa e a exclusão é definitiva.
O risco está em tratar o estoque remanescente como se a ST ainda se aplicasse, ou simplesmente não fazer nenhum ajuste. A cadeia de fornecimento inteira sente o impacto: quem vende, quem compra e quem fica com a mercadoria em armazém na data da mudança.
A ordem de prioridade para não errar é clara:
1. Identificar exatamente quais itens do seu estoque perderam a ST com a revogação.
2. Consultar as regras de transição da Portaria CAT 28/2020.
3. Aplicar o tratamento correto para cada tipo de operação e situação de estoque.
| Situação do Estoque em 01/01/2026 | Consequência do Erro |
|---|---|
| Mercadoria adquirida com ST (antigo regime) | Recolhimento duplicado ou a menor na venda posterior |
| Mercadoria a ser vendida sem ST (novo regime) | Autuação por diferença na base de cálculo e no crédito tomado |
| Falta de registro da transição | Multas por descumprimento de obrigação acessória |
A Regra de Transição Já Existe — Mas Precisa Ser Aplicada
Perguntar sobre esta seção →A Portaria CAT 28/2020 não é nova. Ela já define como empresas devem proceder com estoques quando há exclusão de produtos do regime de substituição tributária. O problema é que sua aplicação agora é obrigatória e em larga escala. O texto legal estabelece condições, prazos e formas de comprovação que variam conforme a posição na cadeia (substituto, substituído, contribuinte comum).
Não seguir esses procedimentos específicos invalida qualquer tentativa de regularização posterior. É nesse ponto que a maioria erra: acredita que a simples exclusão da ST resolve tudo, quando na verdade inicia uma obrigação de ajuste.
A Resposta Exata Depende do Seu Caso Concreto
Perguntar sobre esta seção →O tratamento correto para o seu estoque varia. Depende do produto específico, do tipo de operação que você realiza e do seu enquadramento na cadeia de suprimentos. Uma regra genérica não cobre todos os cenários.
A Base Legal Para a Transição Está na Fiscalia
Perguntar sobre esta seção →Saber qual procedimento da Portaria CAT 28/2020 se aplica ao seu estoque específico — e em qual artigo isso está — é o que separa uma transição tranquila de um passivo tributário surpresa.
Consulte no chat da Fiscalia — a resposta vem com a base legal, pronta para usar.