Estoque de Perfumaria em 2026: O Erro na Transição da ST Que Gera Pass

Como tratar estoque de produtos excluídos da ST em SP em 2026? A resposta não é única — e o procedimento errado gera passivo.

O Que Fazer Com o Estoque Quando a ST de Perfumaria Acaba em SP

A partir de 1º de abril de 2026, produtos de perfumaria e higiene pessoal deixam de ser tributados pelo regime de substituição tributária (ST) do ICMS no Estado de São Paulo. Isso significa que a responsabilidade pelo recolhimento do imposto retorna ao contribuinte que realiza a operação própria. No entanto, para as empresas que possuem estoque desses produtos na data da mudança, a legislação estabelece um procedimento de transição obrigatório. Aplicar a regra errada nesse momento de virada é o ponto onde o risco de inconsistência fiscal aparece.

A Portaria SRE 94/2025 revoga as normas anteriores que incluíam esses produtos na ST e definiam sua base de cálculo. A exclusão é clara, mas o tratamento do estoque remanescente não segue a mesma lógica da nova operação. Ele é regido por uma portaria específica anterior, a CAT 28/2020. Ou seja, você não pode simplesmente passar a tributar as vendas do estoque antigo como se fossem produtos adquiridos após 1º de abril.

A consequência prática é direta: se o procedimento de transição do estoque for ignorado ou aplicado de forma incorreta, a empresa pode enfrentar dois problemas graves. Primeiro, a perda do direito a créditos relativos ao imposto retido anteriormente na cadeia. Segundo, a autuação por diferença no recolhimento do ICMS, já que a base de cálculo e o momento do fato gerador para esse estoque são diferentes dos produtos novos.

A ordem de prioridades para evitar o passivo é clara:
1. Identificar todo o estoque de perfumaria e higiene pessoal em posse da empresa em 31 de março de 2026.
2. Consultar e aplicar fielmente os procedimentos estabelecidos na Portaria CAT 28/2020.
3. Separar a contabilização e o controle fiscal das vendas desse estoque especial das operações com produtos adquiridos após a vigência da nova regra.

A Regra de Transição Depende do Caso Concreto

O procedimento exato para regularizar a situação do estoque não é genérico. Ele varia conforme a situação do contribuinte e a forma como o imposto foi retido nas operações anteriores. A portaria que rege a transição define regras específicas para cada cenário.

A Base Legal Para a Transição Está na Fiscalia

Saber qual procedimento da Portaria CAT 28/2020 se aplica ao seu estoque específico — e qual artigo fundamenta essa obrigação — é o que separa uma transição tranquila de uma autuação por inconsistência nos créditos e no recolhimento.

Consulte no chat da Fiscalia — a resposta vem com a base legal, pronta para usar.