Como tratar nota de crédito na devolução por recusa? A partir de maio de 2026, a regra muda — e o tipo de destinatário define quem emite o documento.
- O procedimento correto para devolução por recusa depende se o destinatário é contribuinte ou não.
- Errar na emissão do documento fiscal pode gerar inconsistência na escrituração e na apuração do ICMS.
- Uma nova regra do Ajuste SINIEF 49/2025 entra em vigor em maio de 2026, exigindo atenção.
A Nota de Crédito na Devolução Tem Duas Regras Diferentes
Perguntar sobre esta seção →A partir de 4 de maio de 2026, o tratamento fiscal para mercadorias devolvidas por recusa do destinatário ou por não localização segue regras específicas que variam conforme o perfil do comprador e a completude da entrega. A nova normativa estabelece procedimentos distintos para anulação total ou parcial da operação, exigindo que o profissional identifique corretamente o cenário para emitir o documento fiscal adequado — um erro nessa etapa compromete toda a cadeia de créditos e a apuração do imposto.
Para uma recusa total ou quando o destinatário não é localizado, a regra é clara: cabe ao remetente original emitir uma Nota Fiscal Eletrônica de entrada, configurada como nota de crédito. Esse documento deve anular totalmente a operação de saída original, referenciar a NF-e inicial e destacar o ICMS, quando for o caso.
A complexidade aumenta na recusa parcial. É aí que a distinção crucial aparece:
| Destinatário é... | Quem emite o documento? | Tipo de Documento |
|---|---|---|
| Não Contribuinte | Remetente Original | Nota de Crédito (Entrada) |
| Contribuinte | Destinatário que Recusou | Nota de Débito (Saída) |
Essa diferença não é burocrática. Ela reflete o fluxo econômico e a responsabilidade tributária. No caso do contribuinte que recusa parte da mercadoria, a legislação transfere a ele a obrigação de formalizar a devolução via nota de débito de saída. Usar o procedimento errado — como emitir uma nota de crédito quando se deveria emitir uma nota de débito — cria uma desconexão nos livros fiscais.
Além da emissão do documento correto, a operação exige registros de evento complementares pelo destinatário e pelo transportador, como o "Operação não Realizada" ou "Insucesso na Entrega". Ignorar essas etapas deixa o processo incompleto perante o fisco.
A Conformidade Depende do Caso Concreto
Perguntar sobre esta seção →Aplicar a regra certa exige saber exatamente quem é o destinatário e se a recusa foi total ou parcial. Um deslize nessa análise inicial leva ao documento fiscal incorreto.
A Base Legal para Cada Cenário Está na Fiscalia
Perguntar sobre esta seção →Saber qual procedimento aplicar — nota de crédito do remetente ou nota de débito do destinatário — e preencher cada campo da NF-e conforme a nova regra é o que evita inconsistências e futuras autuações. A resposta exata, com os códigos e a fundamentação, varia conforme os detalhes da sua operação.
Consulte no chat da Fiscalia — a resposta vem com a base legal, pronta para usar.