A confissão espontânea na autorregularização tributária pode ser a diferença entre pagar o tributo corrigido ou o tributo corrigido mais multas pesadas — mas o prazo para essa oportunidade não é eterno.
- O prazo para aderir à autorregularização incentivada é de apenas 90 dias após sua regulamentação.
- A adesão afasta 100% das multas de mora e de ofício, mas não elimina a obrigação de pagar o tributo devido com juros.
- O parcelamento em até 48 meses exige pagamento mínimo de 50% à vista e tem regras específicas para cálculo dos juros.
- Débitos do Simples Nacional estão expressamente excluídos deste benefício.
Como a Autorregularização Incentivada Funciona e Onde Está o Risco
Perguntar sobre esta seção →A autorregularização incentivada é um mecanismo que permite a regularização de tributos federais ainda não constituídos, com a eliminação total das multas. Para isso, o contribuinte deve confessar e pagar (ou parcelar) o valor integral dos tributos, acrescido de juros, dentro de um prazo específico de 90 dias contados da regulamentação da lei. A grande vantagem é o afastamento das multas de mora e de ofício, mas isso não significa um perdão da dívida principal ou dos encargos financeiros legais.
O processo exige atenção a prazos e modalidades de pagamento. A adesão só é possível para créditos que ainda não foram formalmente constituídos pela Receita Federal até a data de publicação da lei, incluindo aqueles que já estão sob procedimento de fiscalização. A confissão se dá por meio da retificação das declarações e escriturações correspondentes, o que demanda precisão técnica para não gerar novos erros.
A forma de quitação oferece flexibilidade, mas com condições rigorosas:
- É possível obter redução de 100% dos juros de mora.
- Para isso, é obrigatório pagar no mínimo 50% do débito à vista.
- O saldo remanescente pode ser parcelado em até 48 prestações mensais.
| Condição de Pagamento | Regra Aplicável |
|---|---|
| Pagamento à vista (mínimo 50%) | Redução de 100% dos juros de mora |
| Parcelamento do saldo | Até 48 meses, com juros Selic acumulada + 1% ao mês |
O uso de precatórios ou de créditos de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL para quitar parte do débito é permitido, mas segue regras complexas. Esses créditos podem ser utilizados por empresas do mesmo grupo, mas sua aplicação está limitada a 50% do valor total do débito e fica sujeita a uma análise da Receita Federal que pode levar até cinco anos para ser concluída.
A Aplicação Depende do Tipo de Débito e da Estrutura do Grupo
Perguntar sobre esta seção →A elegibilidade e as melhores condições para a autorregularização não são universais. Elas variam drasticamente dependendo se o débito é do Simples Nacional (excluído), se envolve tributos já constituídos por auto de infração, e da capacidade de utilizar mecanismos como precatórios ou compensação com prejuízos fiscais dentro de um grupo econômico. Um erro na análise dessas variáveis pode significar perder o benefício ou, pior, realizar um pagamento que não será considerado válido para a regularização.
A Base Legal Para Decidir Está na Fiscalia
Perguntar sobre esta seção →Saber se um débito específico se encaixa nos critérios da autorregularização, calcular corretamente o valor a ser pago à vista e a parcela que pode ser compensada com prejuízos fiscais exige consulta direta aos dispositivos legais que regem cada caso. A diferença entre uma regularização bem-sucedida e um passivo que permanece sujeito a multas está nos detalhes da lei.
Consulte no chat da Fiscalia — a resposta vem com a base legal, pronta para usar.