A partir de 2029, sua empresa pode precisar apurar tributos de dois mundos diferentes simultaneamente — e a maioria ainda não começou a preparar a estrutura para isso.
- Obras iniciadas até 31 de dezembro de 2028 seguem com o Regime Especial de Tributação (RET) até 2032, mas as novas, a partir de 2029, já caem no IBS.
- Isso significa conviver com a apuração de PIS, Cofins, ICMS e ISS para uns projetos e IBS para outros, no mesmo período.
- Sem uma segregação precisa de receitas e custos por projeto, os erros de apuração e o desperdício de créditos são inevitáveis.
- O prazo para adaptar sistemas e processos é agora, mas a confusão sobre o que define "obra iniciada" já está criando riscos.
Por Que a Convivência do RET e do IBS Vai Exigir Dupla Contabilidade
Perguntar sobre esta seção →A partir de 2029, construtoras e incorporadoras terão que operar em dois sistemas tributários paralelos: o antigo Regime Especial de Tributação (RET) para obras já iniciadas e o novo IBS para lançamentos futuros. Essa transição não é um evento futuro, mas uma realidade que exige preparo imediato da estrutura contábil e de sistemas.
O RET, que tributa sobre o faturamento com créditos limitados, será preservado apenas para operações de obras cujo alvará de construção foi emitido até 31 de dezembro de 2028. Mesmo essas obras perdem essa proteção em 31 de dezembro de 2032, quando todas as operações remanescentes migram para o IBS. Já qualquer obra iniciada a partir de 1º de janeiro de 2029 nasce sob o IBS, com tributação sobre valor agregado e crédito amplo.
Na prática, de 2029 a 2032, uma mesma empresa precisará manter duas lógicas de apuração ativas. O risco está na incapacidade de segregar corretamente as operações.
| Cenário na Empresa (2029-2032) | Consequência Tributária Imediata |
|---|---|
| Venda de unidade em obra com alvará de 2027 | Tributação pelas regras antigas (PIS, Cofins, ICMS, ISS). |
| Venda de unidade em obra com alvará de 2029 | Tributação pelo novo IBS. |
| Compra de insumos para obra "antiga" | Regras atuais de crédito (limitadas). |
| Compra de insumos para obra "nova" | Gera crédito financeiro integral do IBS. |
A confusão não para na apuração. A definição do que é "obra iniciada" é o ponto mais crítico. Apenas a emissão do alvará de construção ou autorização municipal equivalente até o fim de 2028 vale. Projeto aprovado, protocolo na prefeitura ou preparação do terreno não garantem o enquadramento no RET.
Quem não tiver seus sistemas (ERP) e procedimentos contábeis adaptados para essa segregação desde a origem, vai enfrentar um caos na apuração. Os erros se acumulam: recolhimento a menor em um regime, créditos do IBS não aproveitados por estarem misturados, e uma prestação de contas impossível de auditar.
A Resposta Depende do Marco Real de Cada Projeto
Perguntar sobre esta seção →A linha que separa qual regime tributário se aplica é tênue e definida por um único documento municipal com data certa. Qualquer imprecisão no controle desse marco inicial coloca toda a previsibilidade do projeto em risco.
A Base Legal para a Transição Está na Fiscalia
Perguntar sobre esta seção →A definição exata sobre transição RET para IBS na construção civil — com o artigo, o parágrafo e a fundamentação legal — é o que separa uma decisão segura de um risco desnecessário.
Consulte no chat da Fiscalia — a resposta vem com a base legal, pronta para usar.