A LC 225/2026 mudou as regras do jogo no contencioso tributário — e a maioria ainda não percebeu que o ônus da prova pode ter virado.
- A administração tributária agora tem o dever legal de priorizar soluções cooperativas e alternativas.
- O grau de cooperação do contribuinte passa a influenciar diretamente a aplicação da legislação.
- O não cumprimento de deveres como agir com boa-fé e cooperação pode ter implicações legais.
Como a LC 225/2026 Redesenha a Estratégia de Defesa no Contencioso
Perguntar sobre esta seção →A Lei Complementar 225/2026 estabelece que a administração tributária deve priorizar a resolução cooperativa e, quando possível, coletiva das controvérsias, considerando fatores como o histórico de conformidade e o grau de cooperação do contribuinte. Isso significa que a postura adotada durante um processo administrativo ou judicial deixa de ser apenas tática e passa a ser um fator com peso legal, podendo influenciar o desfecho da discussão sobre IBS, CBS ou qualquer outro tributo. A nova lei transforma a dinâmica do contencioso, exigindo uma abordagem mais estratégica desde o primeiro contato com o fisco.
A legislação lista deveres específicos para o contribuinte que agora são parte formal da relação tributária. Agir com boa-fé, honestidade e cooperação não é mais apenas uma recomendação — é um dever. A recusa em prestar informações ou apresentar documentos quando solicitado pode acarretar implicações legais. O descumprimento desses deveres pode enfraquecer a posição em uma discussão, pois a própria lei orienta o fisco a considerar o grau de cooperação.
Por outro lado, a lei também impõe uma série de obrigações à administração tributária que podem ser usadas a favor da defesa. Ela deve, por exemplo:
* Indicar os pressupostos de fato e de direito que justifiquem seus atos, especialmente aqueles que imponham ônus.
* Respeitar a segurança jurídica e a boa-fé ao aplicar a legislação.
* Facilitar o cumprimento das obrigações, utilizando formas simples que deem certeza e segurança.
A ordem de priorização no contencioso mudou. A LC 225 determina que o fisco utilize, preferencialmente, formas alternativas de resolução de conflitos para reduzir a litigiosidade. Isso pode ocorrer de forma preventiva ou a qualquer momento durante a tramitação do processo. Ignorar esses canais de solução cooperativa pode significar perder uma oportunidade de resolver a questão com mais previsibilidade e menos custo.
A Estratégia Correta Depende do Seu Caso Concreto
Perguntar sobre esta seção →Não existe uma resposta única. A eficácia de uma defesa cooperativa ou a necessidade de um contencioso judicial tradicional vai variar conforme a natureza do crédito, o histórico da empresa e a interpretação específica em disputa.
A Base Legal para Cada Decisão Está na Fiscalia
Perguntar sobre esta seção →Definir a melhor estratégia de contencioso sob a LC 225 exige saber exatamente quais deveres do contribuinte e obrigações do fisco se aplicam ao seu caso — e em quais artigos isso está escrito. Consulte no chat da Fiscalia — a resposta vem com a base legal, pronta para usar.