Benefícios fiscais de ICMS concedidos unilateralmente podem ser glosados — e a maioria das empresas ainda não sabe que está usando créditos que podem ser questionados.
- Créditos de ICMS de benefícios concedidos sem autorização do CONFAZ podem ser objeto de remissão.
- A regra abrange uma lista extensa de tipos de benefício, desde isenção até parcelamento em prazo estendido.
- Os Estados tinham prazos específicos para publicar e registrar esses atos para regularizar a situação.
- Se o benefício não foi regularizado, o crédito tributário pode ser considerado irregular.
Por Que Seu Crédito de ICMS Pode Ser Considerado Irregular
Perguntar sobre esta seção →Um crédito de ICMS gerado a partir de um benefício fiscal estadual pode ser questionado se esse benefício foi concedido de forma unilateral, sem a autorização necessária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). A legislação estabelece um processo de regularização para esses casos, que envolve a publicação e o registro dos atos normativos e concessivos pelos Estados. Se essa regularização não ocorreu dentro dos prazos determinados, o próprio fundamento do crédito fica fragilizado, abrindo espaço para glosa pela fiscalização ou por auditores em due diligence.
A abrangência do que é considerado um "benefício fiscal" é muito ampla. Não se trata apenas de isenção ou redução de base de cálculo. A lista inclui modalidades como manutenção de crédito, devolução do imposto, crédito presumido, dilação do prazo para pagamento e até financiamento do imposto. Qualquer mecanismo que resulte, direta ou indiretamente, na redução do ônus tributário devido em uma operação pode se enquadrar.
Os prazos para os Estados cumprirem as obrigações de publicação e registro foram definidos e alterados ao longo do tempo, com datas diferentes para atos que estavam vigentes ou não em agosto de 2017. Essa complexidade temporal torna difícil para o contribuinte verificar, por conta própria, se o benefício que originou seu crédito foi devidamente regularizado.
A consequência prática é direta: a empresa que utiliza um crédito decorrente de um benefício não regularizado está construindo seu passivo fiscal sobre uma base frágil. Esse crédito pode ser desconsiderado a qualquer momento, gerando um ajuste tributário retroativo com juros e multas.
| Situação do Benefício | Risco para o Contribuinte |
|---|---|
| Concedido unilateralmente e NÃO regularizado pelo Estado | Alto risco de glosa do crédito de ICMS. |
| Concedido com autorização do CONFAZ ou em casos específicos previstos | Crédito considerado regular. |
A Regularização Depende de Ato Estadual Específico
Perguntar sobre esta seção →Não basta o benefício existir na lei estadual. A validade do crédito tributário depende de um procedimento administrativo realizado pelo Estado concedente, dentro de prazos que já venceram. A resposta sobre a segurança do seu crédito está atrelada à análise desse ato concreto de regularização.
A Base Legal Para Validar Seu Crédito Está na Fiscalia
Perguntar sobre esta seção →Saber se o benefício fiscal que gerou seu crédito de ICMS foi regularizado conforme o convênio nacional — e qual dispositivo legal garante sua validade — é o que separa a segurança fiscal de um passivo oculto. Consulte no chat da Fiscalia — a resposta vem com a base legal, pronta para usar.