Um estado pode aderir a benefício de ICMS de outro estado? A resposta não é simples — e o risco de interpretar errado está nos créditos que você já considerou válidos.
- Benefícios concedidos unilateralmente por estados até agosto de 2017 podem ter sido instituídos em desacordo com a Constituição.
- Para serem regularizados e gerarem créditos válidos, esses benefícios precisaram passar por um processo específico de registro e depósito no CONFAZ.
- Sem essa regularização, os créditos de ICMS decorrentes desses benefícios podem ser questionados, gerando passivo.
Por Que Créditos de ICMS de Benefícios Unilaterais Podem Ser Invalidados
Perguntar sobre esta seção →A legislação tributária estabelece que isenções, incentivos e benefícios fiscais de ICMS concedidos por um estado de forma unilateral, sem a devida autorização do CONFAZ, podem não ter validade jurídica plena. Isso afeta diretamente operações interestaduais, pois os créditos gerados a partir desses benefícios — seja por isenção, redução de base de cálculo, manutenção de crédito ou qualquer outra modalidade — podem ser desconsiderados pela unidade federada de destino. O processo de regularização desses benefícios, criado por lei complementar, exigiu que os estados publicassem e registrassem esses atos em prazos específicos, sob pena de os créditos tributários decorrentes serem passíveis de cobrança.
A questão central é que muitos desses benefícios, vigentes ou não em agosto de 2017, precisaram ser formalmente identificados e depositados perante o CONFAZ para que pudessem ser remidos (perdoados) e, em alguns casos, reinstituídos de forma válida. Se esse trâmite não foi cumprido pelo estado concedente, a segurança jurídica do crédito tomado pela empresa em outra unidade da federação fica comprometida.
Os tipos de benefícios abrangidos são amplos e vão além da simples isenção. Incluem situações como:
* Redução da base de cálculo
* Manutenção de crédito
* Devolução do imposto
* Crédito presumido
* Dilação de prazo de pagamento
* Antecipação de crédito
* Parcelamento em prazos superiores ao convencionado
A falta de regularização gera um risco silencioso: a empresa acredita ter um crédito válido em sua escrituração, mas, em uma fiscalização ou em um processo de restituição, esse crédito pode ser negado por ter origem em um benefício considerado irregular. O passivo se acumula com juros e multas sobre um valor que já foi considerado um direito.
A Validade do Crédito Depende de um Processo Específico
Perguntar sobre esta seção →Não há uma resposta universal. A validade do crédito gerado por um benefício estadual de ICMS para empresas de outros estados depende estritamente de esse benefício ter sido incluído no processo de regularização estabelecido pela legislação. Se o estado concedente não cumpriu as etapas de publicação e registro no prazo determinado — ou se o benefício sequer se enquadrava no escopo do perdão —, o suposto crédito pode ser apenas um passivo em gestação.
A Base Legal Para Validar Esses Créditos Está na Fiscalia
Perguntar sobre esta seção →Saber se um crédito de ICMS, gerado por um benefício estadual específico, tem validade interestadual depende de conferir a regularização exata daquele ato perante o CONFAZ. Consulte no chat da Fiscalia — a resposta vem com a base legal, pronta para usar.