Como habilitar minha empresa para o PIS/COFINS zero do Perse? A resposta parece simples, mas esconde um risco que pode anular o benefício antes mesmo de começar.
- O benefício de alíquota zero do Perse tem uma data-corte rígida para elegibilidade.
- Empresas que iniciaram atividades após março de 2022 estão automaticamente excluídas.
- Para alguns setores, a regularidade em um cadastro específico em uma data exata é condição obrigatória.
- Usufruir do benefício sem atender aos critérios gera recolhimento a menor e exposição a autuações.
Por Que a Data de Início da Atividade Pode Impedir o PIS/COFINS Zero
Perguntar sobre esta seção →A redução a 0% das alíquotas de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ para o setor de eventos, prevista no Perse, não é um benefício universal. A legislação estabelece um critério temporal rígido: apenas as pessoas jurídicas que já exerciam as atividades econômicas listadas em 18 de março de 2022 têm direito à fruição do benefício. Isso significa que empresas abertas ou que passaram a atuar nesses segmentos após essa data estão automaticamente excluídas, independentemente do seu enquadramento nos CNAEs elegíveis. Aplicar a alíquota zero sem atender a essa condição inicial resulta em recolhimento tributário inferior ao devido desde a origem.
Além da data-corte geral, para um grupo específico de atividades — como restaurantes, bares, agências de viagem, operadores turísticos e parques temáticos — há uma segunda camada de exigência. O direito ao benefício está condicionado à regularidade da empresa perante o Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur) em 18 de março de 2022, ou à regularização obtida entre essa data e 30 de maio de 2023. Empresas desses setores que estavam irregulares no Cadastur nesse período específico também não podem usufruir da alíquota zero.
A elegibilidade também depende da atividade preponderante da empresa naquela data-chave. Apenas as pessoas jurídicas que tinham como código da CNAE principal ou atividade preponderante, em 18 de março de 2022, uma das atividades listadas podem acessar o benefício. A atividade preponderante é definida como aquela cuja receita bruta decorrente de seu exercício é a de maior valor absoluto. Portanto, empresas com múltiplos CNAEs precisam analisar qual era a fonte predominante de sua receita naquele momento exato.
| Critério de Elegibilidade | Consequência do Descumprimento |
|---|---|
| Exercer atividade elegível antes de 18/03/2022 | Exclusão total do benefício |
| Regularidade no Cadastur (para setores específicos) na data-corte | Inelegibilidade para alíquota zero |
| CNAE principal/preponderante em 18/03/2022 ser um dos listados | Recolhimento a menor com multas e juros |
O risco é silencioso. A empresa pode estar aplicando a alíquota zero com base apenas no seu CNAE atual, sem verificar se cumpriu essas condições temporais e cadastrais há mais de dois anos. O passivo tributário, com juros e multas, se acumula mês a mês sobre a diferença entre a alíquota normal e a zero utilizada indevidamente.
A Elegibilidade Depende de Uma Combinação de Fatores Passados
Perguntar sobre esta seção →Não basta ter o CNAE certo hoje. A resposta sobre quem pode acessar o PIS/COFINS zero do Perse depende de cruzar atividade, data de início e, para alguns, situação cadastral em um momento específico do passado.
A Base Legal que Define a Elegibilidade Está na Fiscalia
Perguntar sobre esta seção →Saber se sua empresa atende a todos os critérios temporais e cadastrais do Perse — e qual artigo exato estabelece cada uma dessas regras — é o que separa o benefício legítimo de um futuro autuação por recolhimento a menor. Consulte no chat da Fiscalia — a resposta vem com a base legal, pronta para usar.