Cuidado ao deduzir custos com assessoria na apuração do DeRE. Um detalhe no contrato de trabalho pode anular todo o benefício fiscal.
- O novo regime (DeRE) permite deduzir despesas com assessoria de investimentos da base de cálculo do IBS/CBS.
- Essa dedução só é válida se o serviço for prestado por um corretor ou assessor externo.
- Se a atividade for realizada por um empregado ou administrador da própria instituição, a dedução é indevida.
- O erro gera base de cálculo inflada, imposto a maior e risco de autuação fiscal com multa e juros.
Por Que a Dedução de Assessoria Pode Virar um Passivo Fiscal
Perguntar sobre esta seção →A reforma tributária criou um regime específico (DeRE) para tributar a margem das instituições financeiras. A lógica é deduzir custos da receita para chegar à base tributável. Mas uma dedução em particular — a de assessoria de investimentos — esconde uma risco que pode transformar um benefício em um problema.
A legislação permite deduzir despesas com serviços de assessoria de investimentos e consultoria em valores mobiliários. No entanto, essa permissão tem uma condição proibitiva: o serviço não pode ter sido prestado por empregado ou administrador da própria instituição. A dedução só é válida para serviços de corretores ou assessores externos.
Isso significa que a natureza jurídica do prestador define a validade da operação. Duas situações idênticas na prática, mas diferentes na contratação, têm tratamentos fiscais opostos:
| Cenário da Assessoria | Consequência Fiscal no DeRE |
|---|---|
| Prestada por corretor/consultoria externa | Despesa é dedutível da base de cálculo do IBS/CBS. |
| Prestada por funcionário próprio (empregado ou administrador) | Despesa NÃO é dedutível. Gera tributação sobre valor indevido. |
O risco é concreto. Se a instituição tem um departamento interno de assessoria, com funcionários registrados na carteira, e tenta deduzir esses "custos" da base de cálculo, está cometendo um erro. A base tributável ficará artificialmente menor, o recolhimento será a menor e a diferença ficará exposta a uma autuação.
A confusão é fácil de acontecer. Do ponto de vista contábil e de negócio, o custo com a equipe interna é uma despesa operacional legítima. Mas, para fins do DeRE, essa despesa não entra na lista de deduções permitidas. Ajustar a apuração mensal do IBS/CBS a partir de 2026 exige separar claramente o que é interno do que é externo.
A Conformidade Depende de Um Mapeamento Precise
Perguntar sobre esta seção →Identificar se uma dedução é válida ou não vai além da conta contábil. Depende de uma análise dos contratos de trabalho, da estrutura societária e da real natureza da prestação do serviço de assessoria dentro da instituição.
A Base Legal Está na Fiscalia
Perguntar sobre esta seção →A definição exata sobre dedução de despesas com assessoria no DeRE — com o artigo, o parágrafo e a fundamentação legal — é o que separa uma decisão segura de um risco desnecessário.
Consulte no chat da Fiscalia — a resposta vem com a base legal, pronta para usar.