A receita que você declara na DeRE está conversando com a do DAS? O regime de apuração (competência/caixa) deve ser rigorosamente o mesmo, e a escolha é anual — um erro aqui gera inconsistência fiscal desde o primeiro período.
- A base de cálculo da DeRE precisa seguir o mesmo regime de apuração de receitas (competência ou caixa) já escolhido para o Simples Nacional.
- Essa opção pelo regime de apuração é anual e irretratável para o ano-calendário.
- Declarar com critérios diferentes cria uma divergência direta entre a receita da DeRE e a usada para calcular o DAS.
- O cruzamento de dados pelo Fisco pode identificar essa inconsistência e gerar questionamentos ou autuações.
Por Que a DeRE e o DAS Podem Contar Histórias Diferentes da Mesma Receita
Perguntar sobre esta seção →A obrigação de entregar a Declaração de Receitas (DeRE) para empresas do Simples Nacional surge em casos específicos, como a prestação de serviços financeiros ou de planos de saúde. Quando isso acontece, a consistência entre as informações declaradas se torna um ponto crítico de atenção.
A receita bruta declarada na DeRE precisa ser a mesma base usada para o cálculo do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Isso parece óbvio, mas esconde uma risco operacional: o regime de reconhecimento dessa receita.
A legislação do Simples Nacional permite que a empresa opte anualmente entre o regime de competência (receita auferida) ou o regime de caixa (receita recebida). Essa escolha é irretratável para todo o ano-calendário.
O problema surge quando, no preenchimento da DeRE, o profissional utiliza um critério de apuração diferente daquele já adotado para o Simples. Se a empresa calcula seu DAS pelo regime de competência, mas declara a receita na DeRE com base no que efetivamente entrou no caixa, os números nunca vão bater.
| Cenário de Inconsistência | Consequência Imediata |
|---|---|
| DAS calculado por competência (tudo que foi faturado) | Base de cálculo reflete a receita auferida no período. |
| DeRE preenchida por caixa (só o que foi recebido) | Valor declarado é menor, não incluindo contas a receber. |
| Resultado: | Divergência flagrante na receita bruta reportada ao Fisco. |
Essa divergência não é um mero detalhe contábil. A DeRE e o DAS são fontes de dados que o sistema fiscal cruza automaticamente. Uma diferença persistente sinaliza inconsistência nas obrigações acessórias.
O risco é cumulativo. A opção pelo regime de apuração no Simples vale para o ano inteiro. Se a DeRE for preenchida com o critério errado já na primeira entrega de 2026, o erro se repete em todos os períodos subsequentes, ampliando a inconsistência e a exposição ao fisco.
A Escolha Certa Depende de Uma Decisão Anual e Irretratável
Perguntar sobre esta seção →Não existe uma resposta universal. O regime correto para apurar a receita na DeRE é aquele que já foi definido para o Simples Nacional — e que não pode ser alterado até o final do ano.
A Base Legal Para o Alinhamento Está na Fiscalia
Perguntar sobre esta seção →A definição exata sobre regime de apuração na DeRE e Simples Nacional — com o artigo, o parágrafo e a fundamentação legal — é o que separa uma decisão segura de um risco desnecessário.
Consulte no chat da Fiscalia — a resposta vem com a base legal, pronta para usar.