Sua empresa do Simples atua com planos de saúde ou serviços financeiros? A dispensa geral não se aplica e a falta da DeRE gera multa específica.
- A dispensa da DeRE para o Simples Nacional tem uma exceção taxativa baseada na atividade econômica.
- Empresas do Simples com CNAE em setores como planos de saúde (humana ou animal) e serviços financeiros são obrigadas a entregar a declaração.
- A DeRE é cumulativa: não substitui a Defis ou o DAS, e sua omissão gera multa por obrigação acessória não cumprida.
- O risco de autuação é imediato, pois a obrigatoriedade já está vigente para essas atividades.
Por Que a Dispensa do Simples Não Protege Empresas de Planos de Saúde e Serviços Financeiros
Perguntar sobre esta seção →A obrigação de entregar a Declaração de Receitas (DeRE) persiste para empresas do Simples Nacional que atuam em setores específicos, como planos de saúde e serviços financeiros. A regra geral de dispensa não se aplica a essas atividades, criando uma risco para quem acredita estar automaticamente isento por estar no regime simplificado.
A confusão é comum. A maioria das micro e pequenas empresas no Simples está, de fato, dispensada. Porém, a legislação estabelece uma lista fechada de atividades que mantêm a obrigatoriedade, independentemente do regime tributário. Se o CNAE principal ou secundário da empresa estiver nessa lista, a DeRE é devida.
| Situação da Empresa no Simples | Obrigação da DeRE |
|---|---|
| Atua com atividades comuns (comércio, serviços gerais) | Dispensada (regra geral) |
| Atua com planos de saúde, serviços financeiros ou outras atividades listadas | Obrigatória (exceção taxativa) |
O erro de não entregar a declaração por desconhecer essa exceção gera uma penalidade direta: multa por omissão de declaração. A DeRE é uma obrigação acessória informativa. Isso significa que a empresa pode ser autuada mesmo estando em dia com o pagamento do DAS.
A complexidade aumenta porque a DeRE não substitui nenhuma outra obrigação. Ela é cumulativa. A empresa obrigada precisa continuar entregando a Defis anualmente e o DAS mensalmente, além da nova declaração de receitas dentro dos prazos específicos. São obrigações paralelas, e o descumprimento de qualquer uma delas tem consequências próprias.
A Conformidade Depende de Um Único Detalhe Oculto no CNAE
Perguntar sobre esta seção →A resposta sobre a obrigatoriedade não está no regime tributário, mas em um detalhe da atividade econômica. Tudo se resume a cruzar os CNAEs da empresa com a lista definida na legislação.
Se houver uma coincidência, a obrigação existe e o risco de multa por omissão é real. A fiscalização para essas atividades específicas já está em curso.
A Base Legal Está na Fiscalia
Perguntar sobre esta seção →A definição exata sobre obrigatoriedade da DeRE no Simples Nacional — com o artigo, o parágrafo e a fundamentação legal — é o que separa uma decisão segura de um risco desnecessário.
Consulte no chat da Fiscalia — a resposta vem com a base legal, pronta para usar.