Destruir um lote defeituoso importado sob drawback pode gerar uma cobrança retroativa do IBS que estava suspenso. A nova lei exige um procedimento específico para evitar isso — e a maioria ainda não percebeu.
- A destruição de mercadorias em regimes suspensos (drawback, entreposto) sem seguir a nova regra extingue o regime de forma irregular.
- A Receita pode exigir o pagamento integral do IBS e CBS que estavam suspensos, gerando um custo inesperado.
- A regra que converte a suspensão em alíquota zero na destruição já está em vigor desde janeiro de 2026.
- Ignorar o procedimento legal transforma uma perda operacional em uma autuação tributária retroativa.
Por Que Destruir Mercadoria em Regime Especial Virou um Risco Tributário
Perguntar sobre esta seção →A destruição de bens importados sob regimes aduaneiros especiais, como drawback ou entreposto, sempre foi uma solução prática para defeitos ou perecibilidade. Agora, se feita sem observar a nova legislação, essa prática pode acionar a cobrança de todos os impostos suspensos. A Receita Federal pode entender que o regime se extinguiu de forma irregular, convertendo a suspensão em uma dívida tributária integral.
A mudança veio com uma regra específica que entrou em vigor em janeiro de 2026. Ela estabelece que a suspensão do IBS e da CBS só se converte em alíquota zero — e não em cobrança — se a destruição for realizada sob controle aduaneiro e às custas do interessado. Qualquer desvio desse procedimento abre espaço para a fiscalização exigir o pagamento.
Os setores mais impactados são os que lidam com bens sujeitos a avarias ou prazo de validade curto, como alimentos, químicos e componentes tecnológicos. Um lote que estraga no entreposto ou um componente defeituoso no drawback deixa de ser apenas uma perda operacional para se tornar um passivo tributário potencial.
| Situação Comum | Consequência sem o Procedimento Correto |
|---|---|
| Alimentos perecíveis estragam no entreposto aduaneiro. | Cobrança retroativa do IBS/CBS sobre o valor da mercadoria perdida. |
| Componentes importados sob drawback chegam com defeito de fabricação. | Exigência do pagamento integral dos impostos que estavam suspensos. |
| Equipamento em admissão temporária é danificado e não pode retornar. | Extinção irregular do regime, gerando tributação completa. |
O risco é silencioso. A empresa só descobre o problema quando recebe uma notificação da Receita, questionando a extinção do regime aduaneiro e apresentando a conta dos impostos, com juros e multas. A justificativa de "destruição por defeito" não basta se o rito legal não foi seguido à risca.
A Solução Depende do Regime e do Tipo de Operação
Perguntar sobre esta seção →A conversão da suspensão em alíquota zero não é automática. Ela está condicionada ao cumprimento estrito dos requisitos legais, que variam conforme o regime aduaneiro aplicado e a natureza do bem. Ignorar essa dependência é o que gera o risco.
A destruição de mercadorias em regimes especiais, como drawback ou entreposto, agora exige procedimento rigoroso. Se não realizada sob controle aduaneiro e às custas do importador, a Receita Federal pode extinguir o regime e cobrar todos os impostos suspensos, com juros e multas. Isso transforma perdas operacionais em grandes passivos tributários.
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