A partir de abril de 2026, produtos de perfumaria e higiene pessoal saem da substituição tributária em SP — e o tratamento do estoque existente depende de uma regra que poucos lembram.
- Produtos de perfumaria e higiene pessoal deixam o regime de substituição tributária (ST) em São Paulo em 1º de abril de 2026.
- O estoque desses produtos que já estiver em poder dos contribuintes na data da mudança precisa de um tratamento fiscal específico.
- A legislação remete os procedimentos para esse estoque à Portaria CAT 28/20, de 19 de março de 2020.
- Ignorar essa transição pode gerar recolhimento de ICMS incorreto e expor a operações a autuações.
O Que Fazer Com o Estoque de Perfumaria Quando a ST Acabar
Perguntar sobre esta seção →A exclusão de produtos de perfumaria e higiene pessoal do regime de substituição tributária do ICMS em São Paulo, a partir de 1º de abril de 2026, exige atenção imediata ao estoque desses mercadorias que já estiverem em posse dos contribuintes na data da mudança. A Portaria SRE 94/2025, que determina a saída desses itens da ST, estabelece que os procedimentos para regularizar a situação desse estoque devem seguir as regras previstas na Portaria CAT 28/20. Isso significa que a forma correta de apurar e recolher o imposto devido sobre essas mercadorias já existentes não é automática e depende da aplicação de uma norma específica.
A mudança não é apenas uma atualização de lista. Ela altera toda a dinâmica de recolhimento do ICMS para esses produtos na cadeia de circulação. Enquanto estavam na ST, o imposto era retido antecipadamente em uma etapa anterior. Com a exclusão, o recolhimento volta a ocorrer na operação própria de cada contribuinte. O estoque que "pula" de um regime para outro é justamente o ponto de maior risco.
A aplicação da Portaria CAT 28/20 não é genérica. Ela define como deve ser calculado o imposto devido sobre as mercadorias que mudam de regime tributário enquanto ainda estão estocadas. Errar na interpretação ou simplesmente ignorar essa obrigação leva a um recolhimento incorreto — que pode ser tanto a menor quanto a maior.
A sequência para evitar o passivo é crítica:
1. Identificar todo o estoque físico de produtos de perfumaria e higiene pessoal em 31 de março de 2026.
2. Aplicar corretamente a metodologia de cálculo definida na Portaria CAT 28/20 para esse estoque específico.
3. Recolher o ICMS devido dentro dos prazos e formas estabelecidas.
A Aplicação Correta Depende do Seu Caso
Perguntar sobre esta seção →O procedimento exato varia conforme a posição na cadeia (indústria, distribuidor, varejista) e as características específicas do estoque. Não existe uma resposta única.
A Regra Exata Está na Fiscalia
Perguntar sobre esta seção →Saber qual alíquota aplicar, como compor a base de cálculo e em qual documento registrar o ajuste para o estoque de perfumaria são definições que a Portaria CAT 28/20 detalha. Um passo em falso aqui gera diferença de imposto desde o primeiro dia.
Consulte no chat da Fiscalia — a resposta vem com a base legal, pronta para usar.