A partir de abril de 2026, produtos de perfumaria e higiene pessoal deixam de ter retenção antecipada de ICMS em SP — e o estoque em mãos precisa de atenção especial.
- Uma portaria estadual exclui produtos de perfumaria e higiene pessoal do regime de substituição tributária com retenção.
- A mudança tem vigência a partir de 1º de abril de 2026.
- O estoque existente desses produtos na data da mudança exige procedimentos específicos para regularização.
- Ignorar a transição pode gerar inconsistências no recolhimento do imposto e na escrituração fiscal.
Por Que a Exclusão da Substituição Tributária Exige Ajuste no Estoque
Perguntar sobre esta seção →A partir de 1º de abril de 2026, os produtos de perfumaria e de higiene pessoal deixam de estar sujeitos ao regime de substituição tributária com retenção antecipada do ICMS no Estado de São Paulo. A mudança é determinada por uma portaria da Receita Estadual, que revoga as normas anteriores que incluíam esses produtos no regime e estabeleciam sua base de cálculo. Isso significa que, a partir dessa data, a operação com esses itens passa a seguir as regras do regime normal de apuração do ICMS.
A revogação é direta: tanto a lista de mercadorias sujeitas à retenção quanto a portaria que fixava a base de cálculo específica para perfumaria e higiene pessoal são formalmente excluídas. O impacto imediato é na forma de calcular e recolher o imposto nas operações futuras.
No entanto, a atenção não pode estar apenas nas vendas a partir de abril. O ponto crítico está no estoque que já existe nas empresas quando a nova regra entrar em vigor. A legislação prevê procedimentos específicos para regularizar a situação tributária dessas mercadorias que foram adquiridas sob um regime e que permanecem em estoque quando ele deixa de existir.
Ignorar essa etapa de transição é onde o risco se materializa. A falta de adequação pode levar a divergências entre o imposto já retido na compra e a apuração normal na venda, criando um passivo silencioso ou bloqueando créditos de forma indevida.
A ordem de prioridade para quem trabalha com esses produtos é clara:
1. Identificar todo o estoque de perfumaria e higiene pessoal em 31 de março de 2026.
2. Aplicar os procedimentos de regularização exigidos para a transição de regime.
3. Ajustar os processos fiscais e contábeis para a apuração normal do ICMS a partir de 1º de abril.
A Regularização do Estoque Depende do Caso Concreto
Perguntar sobre esta seção →Os procedimentos para ajustar a situação do estoque existente são definidos em norma específica e sua aplicação correta varia conforme a operação e a cadeia de cada empresa.
A Base Legal para a Transição Está na Fiscalia
Perguntar sobre esta seção →Saber exatamente quais procedimentos aplicar ao seu estoque de perfumaria e higiene pessoal — e em qual portaria eles estão definidos — é o que garante uma transição segura para o novo regime a partir de abril de 2026. Consulte no chat da Fiscalia — a resposta vem com a base legal, pronta para usar.