A partir de abril de 2026, produtos de perfumaria e higiene pessoal deixam de ter ST em São Paulo — mas o que fazer com o estoque que já tem o imposto retido?
- A exclusão da substituição tributária para perfumaria em SP tem data certa: 1º de abril de 2026.
- O estoque existente na data da mudança precisa de tratamento fiscal específico.
- Ignorar a transição pode gerar distorções na apuração do ICMS e problemas com o fisco.
O Que Fazer Com o Estoque de Perfumaria Quando a ST Acabar em SP
Perguntar sobre esta seção →A Portaria SRE 94/2025 determina que, a partir de 1º de abril de 2026, produtos de perfumaria e higiene pessoal estarão excluídos do regime de substituição tributária do ICMS no estado de São Paulo. Isso significa que as operações com esses produtos realizadas a partir dessa data não terão mais a retenção antecipada do imposto, voltando ao regime normal. No entanto, a grande questão prática não é o futuro, mas o presente: como tratar o estoque de mercadorias que, em 1º de abril de 2026, já estiver em poder do contribuinte, mas que foi adquirido sob as regras antigas de ST?
A portaria é clara ao revogar as normas anteriores que listavam esses produtos e estabeleciam sua base de cálculo na substituição tributária. Com a revogação, um regime tributário que vigorava para o setor simplesmente deixa de existir. A mudança cria um ponto de corte claro no tempo, separando operações sujeitas a regras completamente diferentes.
O risco está justamente na transição. A legislação prevê procedimentos específicos para o estoque existente na data da mudança. Não adotar o tratamento correto pode significar recolher imposto a mais, perder o direito a créditos ou, na direção oposta, deixar de recolher o devido, abrindo margem para autuações. A conformidade exige atenção a um detalhe que muitos podem subestimar.
A ordem de prioridades para quem lida com esses produtos é:
1. Identificar todo o estoque físico e fiscal desses itens em 31 de março de 2026.
2. Aplicar os procedimentos de transição estabelecidos na legislação complementar.
3. Ajustar os sistemas e processos de apuração do ICMS para as operações a partir de abril.
A Conformidade Depende do Tratamento Dado ao Estoque
Perguntar sobre esta seção →A resposta para evitar problemas fiscais não está apenas na data de vigência, mas em como você lida com o que já tem em armazém.
A Base Legal Para a Transição Está na Fiscalia
Perguntar sobre esta seção →Saber exatamente qual procedimento aplicar ao seu estoque de perfumaria em abril de 2026 — e em qual portaria isso está definido — é o que garante uma transição segura e sem passivos. Consulte no chat da Fiscalia — a resposta vem com a base legal, pronta para usar.