Falha no Convênio 110/07: O Risco de Autuação e Perda de Créditos

A distribuidora não entregou as informações do Convênio 110/07 no prazo — e agora?

Por Que a Falha no Envio de Informações do Convênio 110/07 Bloqueia a Cadeia de Combustíveis

A obrigatoriedade de envio de informações eletrônicas por distribuidoras, refinarias e importadores é o mecanismo central de controle do ICMS por substituição tributária na cadeia de combustíveis. Sem esses dados transmitidos dentro dos prazos estabelecidos, o fisco não consegue cruzar informações, validar o recolhimento do imposto retido na origem e conferir os créditos tomados pelos demais participantes da cadeia. O resultado é um rombo no sistema de controle, onde uma operação fica invisível para os órgãos fiscais das unidades federadas de destino.

Esse controle é detalhado e abrange desde o preço ao consumidor final até a margem de valor agregado (MVA) aplicada. A base de cálculo do imposto retido, por exemplo, frequentemente depende do preço máximo ao consumidor ou de fórmulas específicas que utilizam o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF). Se a distribuidora não reporta a operação, não há como auditar se o valor recolhido pelo substituto tributário está correto.

Os riscos se acumulam para todos os elos da cadeia:
- Para o substituto tributário (remetente), há o risco de autuação por recolhimento a menor, com multas e juros.
- Para o destinatário, a possibilidade de glosa ou indeferimento dos créditos de ICMS, pois a operação não estará regularizada no sistema.
- Para a cadeia como um todo, a quebra do rastreamento pode inviabilizar operações futuras e gerar questionamentos retroativos.

A ordem de prioridade para análise é clara:
1. Confirmar se a operação está dentro do escopo do convênio (combustíveis e lubrificantes).
2. Verificar quem era o responsável legal pelo envio da informação (remetente, importador, distribuidora).
3. Identificar qual era o prazo exato para aquela operação específica, pois os prazos de transmissão são divulgados em atos separados.

A Consequência Varia Conforme a Operação e o Agente

Não existe uma penalidade padrão. O que acontece de fato depende de uma série de fatores: se a operação era interestadual, se envolvia importação, qual produto específico estava sendo comercializado e qual agente falhou no envio. A legislação define regras e consequências distintas para cada cenário.

A Base Legal Para Cada Cenário Está na Fiscalia

Saber exatamente qual consequência se aplica ao caso de uma distribuidora, refinaria ou importador que descumpriu o prazo — e em qual artigo ou cláusula do convênio isso está definido — é o que separa uma mera suspeita de um passivo tributário concreto. A resposta nunca é genérica.

Consulte no chat da Fiscalia — a resposta vem com a base legal, pronta para usar.