Você, como contador ou empresário do Simples Nacional, já se perguntou se precisa lidar com a nova Declaração de Receitas (DeRE)? A resposta não é automática e depende de um detalhe específico da atividade da empresa.
A DeRE é uma declaração eletrônica unificada, entregue uma única vez pela matriz do CNPJ, que agrega os dados de todas as filiais. Ela foi criada para setores específicos com operações complexas, como serviços financeiros e planos de saúde. Para a maioria das micro e pequenas empresas no Simples, há uma dispensa geral. No entanto, a obrigatoriedade surge em duas situações muito concretas, definidas pela LC 214/2025.
A primeira é se a empresa optar expressamente por apurar o futuro IBS e a CBS pelo regime regular, abandonando o Simples para esses tributos. A segunda, e mais comum, é se a empresa prestar algum dos serviços listados na lei, como planos de saúde (inclusive para animais) ou serviços financeiros. Nesses casos, a obrigação persiste mesmo estando no Simples Nacional (DeRE MOD v1.0.0, item 4.2, alínea c).
- Atividade é a chave: A obrigatoriedade da DeRE é definida pela atividade econômica (ex: planos de saúde, serviços financeiros), não pelo regime tributário (DeRE MOD v1.0.0, item 4.1).
- Simples Nacional tem regra especial: ME e EPP no Simples estão geralmente dispensados, exceto se atuarem em setores listados ou optarem pela apuração regular do IBS/CBS (DeRE MOD v1.0.0, item 4.2, alínea c).
- Obrigação cumulativa: A DeRE não substitui a Defis ou o DAS. Empresas obrigadas devem entregar todas as declarações (art. 72 da Res. CGSN 140/2018).
- Regime de apuração alinhado: A base de cálculo da DeRE deve seguir o mesmo regime (competência ou caixa) escolhido para o Simples Nacional, sendo essa opção anual e irretratável (art. 16 da Res. CGSN 140/2018).
Entendendo a DeRE: Muito Mais que uma "Declaração de Receita"
Perguntar sobre esta seção →A Declaração de Receitas (DeRE) não é apenas mais um formulário para preencher. É um documento fiscal eletrônico de padrão nacional, criado para unificar e consolidar informações sobre a receita bruta de empresas em setores considerados de maior complexidade ou risco para o fisco.
O DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) é o boleto para pagamento dos tributos. A DeRE é uma declaração puramente informativa. Uma empresa pode precisar pagar o DAS mensalmente e, ao mesmo tempo, entregar a DeRE periodicamente (ex: trimestralmente). O não pagamento do DAS gera débito; a não entrega da DeRE gera multa por omissão de declaração.
Vamos aos três pilares que definem a DeRE:
- Conceito e Objetivo: A DeRE consolida as informações da matriz e de todas as suas filiais em um único arquivo digital (a raiz do CNPJ). Seu objetivo principal é fornecer ao Fisco um panorama robusto, confiável e unificado das receitas de setores com regras específicas, facilitando o controle e a fiscalização.
- Natureza da Obrigação: É crucial entender que a DeRE é uma obrigação acessória. Isso significa que é um dever instrumental de prestar informações. Seu descumprimento gera multas específicas (que podem ser pesadas), independentemente de a empresa ter ou não débito tributário a pagar. Você declara a receita mesmo que ela seja isenta.
- Agregação: Essa é uma vantagem prática. Empresas com múltiplas filiais não precisam entregar uma DeRE para cada unidade. A matriz consolida os dados de todas e envia uma declaração única, simplificando o processo de compliance.
Quem é Obrigado a Entregar a DeRE? A Chave Está na Atividade
Perguntar sobre esta seção →Este é o ponto mais importante do artigo. Diferente de outras obrigações, a DeRE não atinge todos os contribuintes. Sua obrigatoriedade é taxativa, ou seja, está restrita a uma lista fechada de atividades.
Para a grande maioria das empresas, a pergunta é: "Minha atividade está na lista?".
| Atividade que Obriga à DeRE | Exemplo Prático / Observação |
|---|---|
| Serviços financeiros e relacionados | Bancos, cooperativas de crédito, corretoras de valores, seguradoras, sociedades de crédito. |
| Planos privados de assistência à saúde (humana) | Operadoras de planos de saúde, clínicas que oferecem planos odontológicos mensais, hospitais com planos próprios. |
| Planos privados de assistência à saúde animal | Clínicas veterinárias que vendem planos de saúde mensais para pets, hospitais veterinários. |
| Assistência funerária | Empresas que oferecem planos funerários (pré-pagos) ou serviços funerários. |
| Concursos de prognósticos | Lotéricas, casas de apostas esportivas legalizadas. |
E o Simples Nacional? Aqui entra a regra especial. Por padrão, as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional NÃO são obrigadas à DeRE. A regra geral de dispensa está no art. 73 da Resolução CGSN 140/2018.
Porém, existe uma exceção crucial. Conforme o item 4.2, alínea 'c' do Manual da DeRE, a obrigatoriedade surge para a empresa do Simples se:
1. Ela atuar em uma das atividades listadas na tabela acima; OU
2. Ela optar expressamente pela apuração regular do futuro IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), saindo do Simples para esses tributos.
Portanto, a ação prática imediata é: Cruze o CNAE principal e secundário do seu cliente com a lista de atividades obrigatórias. Se houver coincidência, mesmo sendo ME ou EPP no Simples, a DeRE é devida.
Como a DeRE se Relaciona com as Outras Obrigações do Simples Nacional?
Perguntar sobre esta seção →Se sua empresa no Simples se enquadrar como obrigada à DeRE, é fundamental entender como essa nova declaração se encaixa na rotina tributária já existente. Ela não vem para substituir, mas para somar.
- [ ] O regime de reconhecimento de receita escolhido (Competência ou Caixa) – Art. 16 da Resolução CGSN 140/2018.
- [ ] O somatório correto da receita bruta de todos os estabelecimentos (matriz e filiais) – Art. 16, §2º da mesma Resolução.
- [ ] A segregação das receitas por tipo (ex: revenda, serviços, indústria) para preenchimento correto, se aplicável – Art. 18, §4º da LC 123/2006.
- [ ] O prazo de entrega da Defis (até 31 de março) foi/será cumprido – Art. 72, §1º da Res. CGSN 140/2018.
Vamos às relações mais importantes:
- Defis x DeRE: A Defis (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais) continua obrigatória para todas as empresas do Simples, sem exceção (art. 72 da Resolução CGSN 140/2018). A DeRE, quando devida, é cumulativa. Ou seja, você não para de entregar a Defis. Ambas as declarações devem ser apresentadas dentro de seus respectivos prazos.
- Base de Cálculo Alinhada: A receita bruta que você declara na DeRE precisa "conversar" com a receita usada para calcular o DAS. Por isso, o regime de apuração (competência ou caixa) deve ser o mesmo. A escolha entre um e outro é feita anualmente e é irretratável para o ano-calendário, conforme os arts. 16 e 19 da Resolução CGSN 140/2018. Consistência é a palavra-chave para evitar inconsistências fiscais.
- Pagamento e Recolhimento (DAS): A DeRE é uma declaração informativa. O recolhimento efetivo dos tributos do Simples Nacional continua sendo feito exclusivamente por meio do DAS, pago até o último dia útil da primeira quinzena do mês subsequente (art. 21, III da LC 123/2006). A DeRE não gera guia de pagamento.
Passo a Passo e Prazos: Da Apuração à Entrega da DeRE
Perguntar sobre esta seção →Vamos colocar a teoria em um fluxo prático. Imagine uma pequena clínica veterinária, optante pelo Simples Nacional, que oferece planos de saúde mensais para cães e gatos. Por essa atividade, ela é obrigada à DeRE.
- Apuração (Jan-Mar): A clínica soma todas as receitas do primeiro trimestre: consultas, cirurgias e, principalmente, as mensalidades dos planos de saúde animal. Ela utiliza o regime de competência (receita auferida).
- Consolidação: No sistema de preenchimento da DeRE, ela insere o valor total da receita bruta do trimestre, segregando por atividade se o sistema exigir.
- Preenchimento e Transmissão: Preenche os demais campos obrigatórios e transmite a declaração dentro do prazo legal estabelecido para o trimestre.
- Comprovação e Rotina: Guarda o comprovante de entrega (recibo) e mantém a rotina normal: emite o DAS das receitas do mês de março e paga até meados de abril.
Detalhando os passos:
- Definição da Base de Cálculo: A "receita bruta" para a DeRE deve ser apurada conforme as regras do Simples. Isso inclui somar a receita de todos os estabelecimentos (art. 16, §2º da Res. CGSN 140/2018) e segregar por tipo (ex: receita de serviços, receita de venda de produtos) se sua empresa tiver atividades enquadradas em anexos diferentes do Simples (art. 18, §4º da LC 123/2006). Essa segregação pode ser necessária no preenchimento de campos específicos da DeRE.
- Prazos de Entrega: A legislação da DeRE definirá os prazos específicos (mensal ou trimestral). É fundamental ficar atento à norma complementar ou consultar o sistema oficial de entrega. Não confunda com o prazo da Defis, que é anual (até 31 de março do ano seguinte - art. 72, §1º). Atrasos na DeRE geram multas por obrigação acessória não cumprida.
- Documentação de Apoio: Para preencher com exatidão, tenha em mãos todos os documentos que comprovem as receitas do período: notas fiscais de serviço (NFS-e), notas fiscais de venda (NF-e), recibos, extratos financeiros. Para o MEI, o Relatório Mensal de Receitas Brutas (mencionado no art. 106 da Resolução) serve como uma boa base de consulta.
Casos Especiais e Armadilhas para Evitar (MEI, Cooperativas, Inatividade)
Perguntar sobre esta seção →Algumas situações merecem um olhar ainda mais cuidadoso, pois fogem da regra geral ou escondem armadilhas.
| Situação Especial | Impacto na DeRE | Fonte Legal / Observação |
|---|---|---|
| Microempreendedor Individual (MEI) | Pode ser obrigado. | Se o MEI atuar em uma das atividades listadas |