A LC 87/1996 (Lei Kandir) é a norma geral do ICMS há quase 30 anos. Mesmo com a reforma tributária prevendo a extinção gradual do ICMS a partir de 2029 (LC 214/2025, Art. 354), o imposto segue como a principal receita estadual e exige domínio das suas regras até pelo menos 2032.
Estas 10 regras reúnem os dispositivos da Lei Kandir que mais aparecem na rotina contábil:
- Fato gerador e base de cálculo
- Substituição tributária e DIFAL
- Direito a créditos e vedações
- Transferências entre filiais após a ADC 49/STF
- Cronograma de transição para o IBS
- O fato gerador do ICMS é a circulação de mercadoria ou a prestação de serviço de transporte/comunicação (Art. 12, LC 87/1996).
- Exportações são imunes de ICMS por previsão constitucional — e geram direito à manutenção de créditos (Art. 3°, II, LC 87/1996).
- Substituição tributária antecipa o ICMS de toda a cadeia com base em preço presumido via MVA (Art. 6°, LC 87/1996).
- Transferências entre filiais não geram ICMS após ADC 49/STF e LC 204/2023, mas mantêm o crédito das entradas.
1. Fato Gerador: Quando o ICMS Nasce
Perguntar sobre esta seção →O Art. 12 da LC 87/1996 lista as hipóteses de incidência do ICMS. Na prática, três situações cobrem 90% dos casos:
| Hipótese | Momento do fato gerador | Base legal |
|---|---|---|
| Saída de mercadoria do estabelecimento | Saída física ou simbólica | Art. 12, I |
| Serviço de transporte interestadual ou intermunicipal | Início da prestação | Art. 12, V |
| Serviço de comunicação onerosa | Prestação do serviço | Art. 12, VII |
Exemplo prático: Uma distribuidora em São Paulo vende 100 caixas de produto para um varejista no Rio de Janeiro. O fato gerador do ICMS ocorre na saída da mercadoria do depósito da distribuidora — não na emissão da nota fiscal, nem no recebimento pelo comprador.
Importação: ICMS na entrada
Na importação de mercadoria do exterior, o fato gerador ocorre no desembaraço aduaneiro (Art. 12, IX). O ICMS-Importação é devido ao estado onde está o destinatário da mercadoria, não ao estado do porto de entrada.
2. Base de Cálculo: O Que Compõe o Valor Tributável
Perguntar sobre esta seção →A base de cálculo do ICMS é o valor da operação, incluindo frete, seguro e demais despesas cobradas do adquirente (Art. 13, LC 87/1996).
O que entra e o que não entra
| Compõe a base | Não compõe a base |
|---|---|
| Valor da mercadoria | Descontos incondicionais (no corpo da nota) |
| Frete cobrado pelo remetente | IPI quando o adquirente é contribuinte do ICMS e a mercadoria é para industrialização/comercialização |
| Seguro | Bonificações em mercadoria (quando não há cobrança) |
| Despesas acessórias | — |
| O próprio ICMS (cálculo "por dentro") | — |
Exemplo: Venda de R$ 10.000 + frete de R$ 500 + seguro de R$ 200 − desconto incondicional de R$ 700. Base de cálculo = R$ 10.000.
Alerta prático: O ICMS é um imposto "por dentro" — ele integra sua própria base de cálculo. Se a alíquota é 18%, o imposto não é simplesmente R$ 10.000 × 18% = R$ 1.800. O cálculo correto considera o ICMS embutido no preço total. Essa mecânica eleva a carga efetiva acima da alíquota nominal.
3. Exportações: Imunidade com Manutenção de Créditos
Perguntar sobre esta seção →As exportações de mercadorias e serviços são imunes de ICMS (Art. 3°, II, LC 87/1996), com respaldo no Art. 155, §2°, X, "a" da Constituição.
O ponto que diferencia a imunidade de uma simples não incidência: o exportador mantém o direito aos créditos de ICMS das entradas. Se a empresa compra matéria-prima com ICMS de 18% e exporta o produto final, ela pode manter (e transferir) o crédito acumulado.
Passos para aproveitamento do crédito de exportação
- Escriture normalmente as notas de entrada com destaque de ICMS
- Emita a nota de exportação com CFOP 7.101 (venda) ou 7.102 (revenda)
- Acumule os créditos no livro Registro de Apuração
- Solicite transferência ou ressarcimento conforme a legislação estadual
Cada estado tem procedimentos próprios para o aproveitamento desses créditos. Em São Paulo, o mecanismo é o eCREDAC (Portaria SRE 65/2023).
4. Substituição Tributária: Antecipação do Imposto na Cadeia
Perguntar sobre esta seção →A substituição tributária (ST) concentra o recolhimento do ICMS de toda a cadeia comercial em um único contribuinte, geralmente a indústria ou o importador (Art. 6°, LC 87/1996).
Como funciona o cálculo com MVA
A Margem de Valor Agregado (MVA) é o percentual que simula o preço de venda ao consumidor final. Convênios e protocolos do CONFAZ definem a MVA por produto.
Exemplo — Indústria vende produto para distribuidor:
| Etapa | Valor |
|---|---|
| Preço de venda da indústria | R$ 100,00 |
| MVA do produto (convênio CONFAZ) | 40% |
| Base presumida ao consumidor final | R$ 140,00 |
| ICMS-ST (18% sobre R$ 140) | R$ 25,20 |
| ICMS próprio da indústria (18% sobre R$ 100) | R$ 18,00 |
| ICMS-ST a recolher (antecipado) | R$ 7,20 |
A indústria recolhe R$ 18,00 (próprio) + R$ 7,20 (ST) = R$ 25,20 no total. O distribuidor e o varejista não recolhem ICMS nessa operação — o imposto já foi pago.
Quando cabe restituição
Se o preço real ao consumidor for inferior ao presumido (R$ 140), o contribuinte substituído tem direito à restituição da diferença (Art. 10, LC 87/1996). O STF confirmou esse direito no RE 593.849.
5. DIFAL: Diferencial de Alíquotas em Operações Interestaduais
Perguntar sobre esta seção →O DIFAL (Diferencial de Alíquotas) se aplica nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS. A base constitucional é a EC 87/2015 e a regulamentação veio com a LC 190/2022.
Cálculo do DIFAL
| Elemento | Valor |
|---|---|
| Preço da mercadoria | R$ 1.000 |
| Alíquota interestadual (origem SP → destino BA) | 7% |
| Alíquota interna do estado de destino (BA) | 18% |
| DIFAL a recolher ao estado de destino | R$ 1.000 × (18% − 7%) = R$ 110 |
O DIFAL é devido integralmente ao estado de destino desde 2022.
Alerta prático: O e-commerce ampliou drasticamente as operações interestaduais B2C. Se seu cliente vende pela internet para consumidores de outros estados, o DIFAL é obrigação rotineira, não exceção. A falta de recolhimento gera auto de infração pelo estado de destino.
6. Direito a Créditos: O Princípio da Não Cumulatividade
Perguntar sobre esta seção →O Art. 20 da LC 87/1996 assegura o direito ao crédito do ICMS destacado nas operações de entrada de mercadorias no estabelecimento. Esse é o princípio da não cumulatividade: o imposto pago na compra reduz o imposto devido na venda.
Créditos permitidos
- Mercadoria para revenda
- Matéria-prima e insumo para industrialização
- Material de embalagem
- Energia elétrica usada no processo industrial (Art. 33, II, "b")
- Serviço de transporte vinculado à operação tributada
- Bens do ativo permanente (crédito em 48 parcelas, proporcional às saídas tributadas)
Checklist: o crédito está correto?
- [ ] A nota de entrada tem destaque de ICMS?
- [ ] A mercadoria é destinada a operação tributada?
- [ ] O fornecedor é contribuinte regular (não possui irregularidade cadastral)?
- [ ] O crédito de ativo imobilizado está sendo apropriado em 1/48 por mês?
- [ ] A energia elétrica é consumida diretamente no processo produtivo?
7. Vedação ao Crédito: Uso e Consumo Até 2033
Perguntar sobre esta seção →O Art. 33, I, da LC 87/1996 veda o crédito de ICMS na aquisição de material de uso e consumo. Essa vedação já foi prorrogada diversas vezes e, com a LC 214/2025, foi mantida até 2033 — quando o ICMS será extinto.
Na prática, isso significa que materiais de escritório, produtos de limpeza, EPI e outros itens consumidos internamente (sem integrar o produto final) não geram crédito de ICMS durante toda a vida útil restante do imposto.
| Tipo de aquisição | Gera crédito de ICMS? | Observação |
|---|---|---|
| Matéria-prima para industrialização | Sim | Integra o produto final |
| Mercadoria para revenda | Sim | Operação subsequente tributada |
| Material de uso e consumo | Não | Vedação até extinção do ICMS (2033) |
| Ativo imobilizado | Sim (1/48 avos/mês) | Proporcional às saídas tributadas |
8. Transferências entre Filiais: ADC 49/STF e LC 204/2023
Perguntar sobre esta seção →O STF decidiu na ADC 49 que a transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular não configura fato gerador do ICMS — porque não há mudança de titularidade (circulação jurídica).
A LC 204/2023 regulamentou essa decisão, alterando o Art. 12, I, da LC 87/1996:
- Transferência entre filiais: não incide ICMS
- Créditos das entradas: mantidos integralmente
- O contribuinte pode optar por destacar ICMS na nota de transferência para fins de manutenção do crédito no destino
Exemplo prático: Uma indústria em Minas Gerais transfere R$ 500.000 em produtos para seu centro de distribuição em São Paulo. Antes da ADC 49, o ICMS era cobrado na transferência (gerando custo financeiro). Agora, a operação não tem ICMS, mas os créditos de MG permanecem com a empresa.
Alerta prático: Apesar da regra federal, alguns estados ainda resistem operacionalmente. Verifique a legislação interna do estado para confirmar os procedimentos de emissão de nota fiscal e escrituração dessas transferências.
9. Alíquotas Interestaduais: 7% ou 12%
Perguntar sobre esta seção →As alíquotas interestaduais do ICMS são fixadas por resolução do Senado Federal (Resolução SF 22/1989) e variam conforme a origem e o destino da operação.
| Origem | Destino | Alíquota interestadual |
|---|---|---|
| Sul e Sudeste (exceto ES) | Norte, Nordeste, Centro-Oeste e ES | 7% |
| Norte, Nordeste, Centro-Oeste e ES | Qualquer estado | 12% |
| Sul e Sudeste (exceto ES) | Sul e Sudeste (exceto ES) | 12% |
| Importados (Res. SF 13/2012) | Qualquer estado | 4% |
A alíquota de 4% para importados foi introduzida pela Resolução SF 13/2012 e se aplica a bens importados ou com conteúdo de importação superior a 40%.
Impacto nas operações interestaduais
A diferença entre alíquotas interestaduais e internas gera o DIFAL (Regra 5) e influencia a competitividade de fornecedores em cada região. Um fornecedor do Nordeste que vende para São Paulo aplica 12% (contra 7% de um fornecedor paulista vendendo para o Nordeste), equilibrando parcialmente a arrecadação entre estados.
10. Transição para o IBS: Cronograma 2029-2033
Perguntar sobre esta seção →O ICMS será gradualmente substituído pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), conforme o cronograma definido no Art. 354 da LC 214/2025.
| Ano | ICMS | IBS (alíquota estadual) | Observação |
|---|---|---|---|
| 2026-2028 | 100% | Fase de teste (0,1%) | IBS em teste, sem impacto real |
| 2029 | 90% | 10% da alíquota de referência | Início da transição efetiva |
| 2030 | 80% | 20% da alíquota de referência | Redução gradual |
| 2031 | 70% | 30% da alíquota de referência | Redução gradual |
| 2032 | 60% | 40% da alíquota de referência | Última fase de convivência |
| 2033 | Extinto | 100% | IBS substitui ICMS integralmente |
O que isso significa na prática: Até 2028, o ICMS segue 100% vigente com todas as regras da Lei Kandir. A partir de 2029, as empresas convivem com dois sistemas (ICMS + IBS) durante 4 anos. De 2033 em diante, o ICMS deixa de existir.
Para empresas com benefícios fiscais de ICMS, a transição tem um mecanismo de compensação detalhado nos Arts. 384-400 da LC 214/2025. Veja mais detalhes no nosso guia de compensação de benefícios ICMS.
Conclusão
Perguntar sobre esta seção →A Lei Kandir continua sendo a lei geral do ICMS até 2033, e suas 10 regras centrais — fato gerador, base de cálculo, exportações, ST, DIFAL, créditos, vedações, transferências, alíquotas interestaduais e transição para o IBS — são o mínimo que todo contador precisa dominar no período de convivência entre sistemas.
O passo imediato é mapear quais dessas regras afetam cada cliente da sua carteira e preparar o planejamento para a transição gradual. Tire suas dúvidas sobre ICMS com o assistente Fiscalia.
Referências Legais
Perguntar sobre esta seção →- Art. 12 da LC 87/1996 — Fato gerador do ICMS (hipóteses de incidência)
- Art. 13 da LC 87/1996 — Base de cálculo do ICMS (composição do valor tributável)
- Art. 3°, II, da LC 87/1996 — Não incidência sobre exportações de mercadorias
- Art. 6° da LC 87/1996 — Substituição tributária (responsabilidade por antecipação)
- Art. 20 da LC 87/1996 — Direito ao crédito do ICMS nas entradas (não cumulatividade)
- Art. 33, I, da LC 87/1996 — Vedação ao crédito de material de uso e consumo
- Art. 354 da LC 214/2025 — Cronograma de transição ICMS → IBS (2029-2033)
- LC 204/2023 — Não incidência de ICMS nas transferências entre filiais (ADC 49/STF)
Última atualização: 2026-03-16
Este artigo foi elaborado pela equipe Fiscalia com base na LC 87/1996, LC 204/2023, LC 214/2025 e jurisprudência do STF. As informações são de caráter educacional. Para aplicação específica, consulte um contador especializado.
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