A LC 192/2022 mudou a regra do ICMS sobre combustíveis — e o risco de recolher ou creditar errado aumentou.
- O ICMS sobre gasolina, diesel e GLP agora incide uma única vez, mas a regra muda conforme o combustível.
- Para derivados de petróleo, o imposto é do Estado de consumo, não de origem.
- O fato gerador pode ser a saída do estabelecimento do produtor ou o desembaraço aduaneiro.
- Errar na definição do contribuinte ou do momento do fato gerador gera passivo retroativo.
Por Que o ICMS Sobre Combustíveis Agora Tem Duas Regras Diferentes
Perguntar sobre esta seção →A Lei Complementar 192/2022 estabelece que o ICMS sobre combustíveis como gasolina, diesel e GLP incide uma única vez, mas a forma como isso acontece na prática não é uniforme. A legislação criou regras distintas para a incidência e a repartição do imposto, dependendo do tipo de combustível e da natureza da operação, o que exige atenção redobrada na apuração.
Para combustíveis derivados de petróleo, como a gasolina e o diesel, o ICMS caberá exclusivamente ao Estado onde ocorrer o consumo final. Isso representa uma mudança significativa na lógica de repartição de receita entre os entes federados e impacta diretamente a cadeia de suprimentos.
Já para os demais combustíveis não derivados de petróleo, a regra de repartição do imposto nas operações interestaduais entre contribuintes segue a proporcionalidade comum às outras mercadorias. Se a operação for para um não contribuinte, o imposto fica integralmente com o Estado de origem. A confusão entre essas duas regras é um ponto crítico de erro.
| Tipo de Combustível | Regra do ICMS em Operação Interestadual |
|---|---|
| Derivados de Petróleo (ex: gasolina) | Imposto é do Estado de consumo. |
| Outros Combustíveis | Imposto é repartido entre origem e destino (se for entre contribuintes). |
O fato gerador também é um divisor de águas. Para operações nacionais, ele ocorre na saída do combustível do estabelecimento do produtor, importador ou de quem for equiparado a eles. Na importação, o marco é o desembaraço aduaneiro. Identificar corretamente quem é o contribuinte nesse momento — que pode incluir desde o produtor tradicional até quem faz mistura mecânica — é fundamental para evitar autuações por omissão de recolhimento.
A Conformidade Depende do Combustível e da Operação
Perguntar sobre esta seção →Não existe uma resposta única. A aplicação correta da LC 192/2022 — e o risco de errar — variam conforme o produto específico (gasolina, etanol, biodiesel, GLP), o tipo de operação (interna, interestadual, importação) e a qualificação das partes envolvidas (contribuinte ou não contribuinte).
A Base Legal Para Cada Caso Está na Fiscalia
Perguntar sobre esta seção →Saber exatamente se o ICMS da sua operação com combustível é do Estado de consumo ou deve ser repartido — e em qual momento ele efetivamente nasce — é o que define uma apuração segura de uma futura autuação. Consulte no chat da Fiscalia — a resposta vem com a base legal, pronta para usar.