Vender para empresa do mesmo grupo com preço de custo pode gerar uma surpresa tributária em 2026. A base de cálculo do Imposto Seletivo tem um piso.
- O IS incide sobre vendas de produtos seletivos (veículos, bebidas, fumígenos) entre empresas do mesmo grupo.
- A base de cálculo não pode ser inferior ao valor de mercado praticado com terceiros.
- Usar o preço da nota fiscal interna pode levar a um recolhimento a menor.
- A Receita Federal pode recalcular o imposto, gerando débito, multa e juros.
Por Que o Preço de Transferência Interno Pode Ser Insuficiente para o IS
Perguntar sobre esta seção →A partir de 2026, o Imposto Seletivo (IS) traz uma regra específica para operações entre partes relacionadas, como empresas do mesmo grupo econômico. Se você fabrica, importa ou comercializa produtos seletivos e vende para uma concessionária ou empresa controladora, a base de cálculo do imposto não pode ser inferior ao valor de mercado praticado com partes não relacionadas. Isso significa que o preço acordado internamente pode não ser suficiente para o cálculo correto.
A lógica é simples: o IS incide uma única vez na cadeia, sem geração de créditos. Se a base for artificialmente reduzida em uma venda interna, o imposto recolhido será menor do que o devido. A Receita Federal tem o poder de rejeitar a base declarada e majorá-lá para refletir o valor de mercado.
| Cenário | Base de Cálculo do IS | Consequência |
|---|---|---|
| Venda para terceiro | Preço de mercado (ex: R$ 100.000) | Base correta. |
| Venda para empresa do grupo | Preço interno (ex: R$ 80.000) | Base insuficiente. A RFB pode usar R$ 100.000. |
O risco não está apenas na operação isolada. A majoração da base gera um débito tributário imediato, com acréscimo de multa e juros de mora. Para empresas que realizam transações frequentes entre unidades do grupo, o impacto financeiro pode ser significativo e retroativo.
A urgência vem do calendário: o IS entra em vigor em 2026 com essas regras já aplicáveis. Empresas que não revisarem seus preços de transferência e a documentação de suporte desde já estarão expostas a autuações desde o primeiro ano de vigência do tributo.
A Definição do Valor Correto Depende do Caso Concreto
Perguntar sobre esta seção →Determinar qual é o "valor de mercado" para fins de IS não é automático. Ele depende de análises específicas do produto, do setor e das operações comparáveis com terceiros. A simples adoção do preço de custo ou de um markup padrão pode não atender ao requisito legal.
A Base Legal Está na Fiscalia
Perguntar sobre esta seção →A definição exata sobre base de cálculo imposto seletivo partes relacionadas — com o artigo, o parágrafo e a fundamentação legal — é o que separa uma decisão segura de um risco desnecessário.
Consulte no chat da Fiscalia — a resposta vem com a base legal, pronta para usar.