Se sua empresa do Simples Nacional fabrica cerveja, cigarros ou veículos, um erro de apuração em 2027 pode gerar débito tributário, multas e juros. E a falha está em um detalhe que quase todo mundo vai esquecer.
- O Imposto Seletivo (IS) sobre produtos como bebidas e cigarros não está incluído no DAS do Simples Nacional.
- Quem fabrica ou importa precisa apurar e recolher o tributo em guia própria da RFB, fora do sistema simplificado.
- O erro mais comum será presumir que o IS está coberto pelo Simples, gerando omissão de recolhimento.
- A base de cálculo do IS é ampla: inclui o preço da operação, fretes, seguros e até o valor de outros tributos como o IBS.
Por Que o Simples Nacional Não Cobre o Imposto Seletivo
Perguntar sobre esta seção →A partir de 2027, empresas do Simples que atuam em setores específicos terão uma obrigação tributária a mais, completamente separada do regime simplificado. O Imposto Seletivo (IS) foi criado para taxar produtos considerados nocivos e sua apuração segue regras próprias da União, sem integração com o DAS.
Isso significa que, mesmo sendo optante pelo Simples, se sua empresa fabrica, importa ou é o primeiro fornecedor de um produto sujeito ao IS, você precisa calcular e recolher esse tributo à parte. O recolhimento é feito em guia específica da Receita Federal do Brasil. O valor do IS, no entanto, integra a receita bruta total da empresa para fins de enquadramento nas faixas do Simples.
A lista de produtos afetados é concreta e inclui setores como:
- Bebidas alcoólicas (cerveja, vinho, destilados)
- Bebidas açucaradas (refrigerantes, energéticos)
- Produtos fumígenos (cigarros, charutos)
- Veículos automotores e embarcações
- Bens minerais (como derivados de petróleo)
Para esses produtos, a lógica do "imposto único" do Simples Nacional não se aplica. A omissão no recolhimento do IS, por presumir que ele está incluso no DAS, é um risco real de autuação.
| Cenário | Consequência Tributária |
|---|---|
| Empresa do Simples fabrica cerveja e recolhe apenas o DAS. | Omissão do IS. Gera débito tributário não recolhido, multas e juros sobre o valor devido. |
| Empresa do Simples fabrica cerveja e recolhe o IS em guia própria da RFB. | Conformidade. O IS é pago à parte, e seu valor compõe a receita bruta para cálculo do Simples. |
A Apuração Correta Depende do Produto e da Operação
Perguntar sobre esta seção →O cálculo não é intuitivo. A base de cálculo para alíquotas ad valorem inclui não apenas o preço de venda, mas também valores de fretes, seguros e outros tributos incidentes na operação, como o próprio IBS. Além disso, a incidência só ocorre quando o produto, como bebidas e cigarros, está na embalagem primária destinada ao consumidor final.
Identificar se um item específico está sujeito ao imposto exige conferir a lista detalhada por código NCM na legislação. E o pior: esse tributo não gera crédito para compensação em operações futuras. É um custo final.
A Base Legal Está na Fiscalia
Perguntar sobre esta seção →A definição exata sobre imposto seletivo e simples nacional — com o artigo, o parágrafo e a fundamentação legal — é o que separa uma decisão segura de um risco desnecessário.
Consulte no chat da Fiscalia — a resposta vem com a base legal, pronta para usar.