A partir de 2027, herdar um imóvel em outro estado exige calcular o imposto com base numa tabela progressiva nacional, mas pagar para o estado onde o bem está. A divisão errada do valor total da herança gera pagamento incorreto — e a maioria ainda não percebeu.
- A partir de 01/01/2027, o ITCMD passa a ter alíquotas progressivas obrigatórias em todos os estados.
- O cálculo da faixa de alíquota considera o valor total da herança, mas o pagamento é fragmentado por estado onde cada bem está.
- O fato gerador ocorre na data da morte ou da aceitação da doação, independentemente do inventário.
- Errar na apuração do valor total para encontrar a faixa correta leva ao recolhimento a menor, com multas e juros.
Por Que o ITCMD com Patrimônio em Múltiplos Estados Virou um Quebra-Cabeça Fiscal
Perguntar sobre esta seção →A partir de 2027, o ITCMD deixa de ser um imposto com alíquotas fixas definidas por cada estado e passa a seguir uma tabela progressiva nacional. O problema surge quando o patrimônio do falecido ou doador está distribuído por mais de uma unidade federativa. A alíquota progressiva a ser aplicada depende do valor total da herança ou doação, mas o imposto é pago separadamente a cada estado onde há bens. Isso cria uma nova camada de complexidade no cálculo.
Agora, para saber qual alíquota usar sobre um imóvel no Paraná, é preciso primeiro somar o valor de todos os bens da herança, inclusive os que estão em São Paulo, Minas Gerais ou qualquer outro lugar. Só com esse valor total é possível encontrar a faixa correta na tabela progressiva nacional. O risco de subestimar o montante global é real e leva diretamente ao recolhimento a menor.
| Cenário | Risco Principal |
|---|---|
| Herança com imóveis em 3 estados | Errar na soma do valor total, aplicando uma faixa de alíquota progressiva mais baixa. |
| Doação de valores a herdeiros em estados diferentes | Pagar a cada estado com base apenas na quota-parte local, sem considerar o agregado nacional. |
O fato gerador é instantâneo: ocorre na data do óbito ou no momento da aceitação da doação. Não há mais margem para esperar a partilha ou o inventário para começar a apurar. A obrigação tributária nasce naquele instante, com base no valor de mercado dos bens naquela data. Qualquer planejamento sucessório que ignore essa nova lógica de apuração fragmentada, mas com base em valores consolidados, está defasado.
A Alíquota Correta Depende da Soma Exata de Tudo
Perguntar sobre esta seção →Não há mais uma resposta única. A alíquota que incide sobre o bem no estado A só pode ser definida depois de somar o valor do bem no estado A com o valor do bem no estado B, C e assim por diante. Um erro nessa primeira soma contamina todo o cálculo subsequente em todas as unidades federativas envolvidas.
A Base Legal Está na Fiscalia
Perguntar sobre esta seção →A definição exata sobre cálculo progressivo do ITCMD com bens em múltiplos estados — com o artigo, o parágrafo e a fundamentação legal — é o que separa uma decisão segura de um risco desnecessário.
Consulte no chat da Fiscalia — a resposta vem com a base legal, pronta para usar.