Doar um bem no exterior hoje pode gerar uma cobrança extra amanhã. A regra é transitória e a bitributação ainda é uma possibilidade concreta.
- As novas regras de ITCMD já valem desde 21 de dezembro de 2023, não apenas em 2025.
- A União agora pode legislar sobre doações, abrindo caminho para uma alíquota federal além da estadual.
- Doações em vida podem ser tributadas com as mesmas alíquotas de herança, aumentando a carga tributária.
- Uma doação feita agora pode ser alcançada por uma futura lei complementar, gerando cobrança retroativa de diferença.
Por Que o ITCMD Sobre Doações no Exterior Virou Uma Bomba-Relógio
Perguntar sobre esta seção →A reforma tributária criou uma regra federal provisória para doações que envolvem o exterior, mas a competência tributária final ainda não foi definida. Isso significa que uma operação feita hoje pode ser tributada duas vezes no futuro — uma vez pelo estado e outra pela União — quando a lei complementar definitiva for publicada. O risco de bitributação retroativa é real e está na letra da emenda constitucional.
A mudança é imediata. Qualquer planejamento sucessório que envolva doações precisa ser revisto sob as regras que passaram a valer em 21 de dezembro de 2023. Doações anteriores a essa data seguem o regime antigo, mas qualquer movimentação nova já está sob o novo cenário.
A maior risco está na competência. Antes, o ITCMD era exclusivamente estadual. Agora, a Constituição permite que a União também legisle sobre doações. Enquanto a lei complementar que vai definir isso não sai, valem regras transitórias que podem mudar a qualquer momento.
| Cenário de Risco | Consequência Imediata | Risco Futuro |
|---|---|---|
| Doação com doador residente no exterior | Tributação no estado do domicílio do donatário | Nova alíquota federal pode ser somada depois |
| Doação com doador e donatário no exterior | Tributação no estado onde o bem está localizado | Possível bitributação (estadual + federal) |
| Doação de bem no exterior feita hoje | Regra federal provisória aplicada | Lei complementar futura pode cobrar diferença retroativa |
Doações em vida perderam a vantagem. Elas agora podem ser tributadas com as mesmas alíquotas aplicáveis a heranças, o que eleva significativamente o custo da transmissão de patrimônio. Um planejamento que era vantajoso no ano passado pode ter se tornado oneroso.
A Estratégia Certa Depende do Local do Bem e da Residência das Partes
Perguntar sobre esta seção →Não existe uma resposta única. O tratamento varia se o bem está no Brasil ou no exterior, e se o doador ou o donatário são residentes no país. A definição de quem tem competência para tributar — e qual alíquota aplicar — segue critérios específicos que a legislação detalha.
A Base Legal Está na Fiscalia
Perguntar sobre esta seção →A definição exata sobre ITCMD sobre doações no exterior e risco de bitributação — com o artigo, o parágrafo e a fundamentação legal — é o que separa uma decisão segura de um risco desnecessário.
Consulte no chat da Fiscalia — a resposta vem com a base legal, pronta para usar.