A Portaria CAT 68/2019, que define a ST em SP, teve itens revogados em 2026 — e a mudança afeta quem opera com bebidas.
- Itens específicos do Anexo III (bebidas) foram revogados por uma nova portaria em 2026.
- A revogação altera quais produtos de água e refrigerantes permanecem sujeitos à substituição tributária.
- Operar com base em uma lista desatualizada pode levar ao recolhimento do ICMS-ST de forma incorreta.
Como a Revogação de Itens da CAT 68/2019 Afeta o ICMS-ST sobre Bebidas
Perguntar sobre esta seção →A Portaria CAT 68/2019, que estabelece a lista de produtos sujeitos à substituição tributária do ICMS em São Paulo, sofreu alterações específicas em 2026. Uma nova portaria revogou diversos itens dentro do Anexo III, que trata de cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas. Isso significa que, para operações a partir de julho de 2026, a aplicação do regime de ST para certos tipos de água mineral, água adicionada de sais e suas embalagens descartáveis específicas foi modificada, exigindo atenção redobrada na classificação fiscal e no cálculo do imposto devido.
A mudança não é genérica. Ela atinge descrições bem específicas de produtos listados no anexo. Por exemplo, foram revogados itens que cobriam águas minerais em embalagem de vidro descartável, em copo plástico descartável, em jarra descartável e em outras embalagens descartáveis, tanto para águas puras quanto para as adicionadas de sais. A revogação também atingiu itens relacionados a "outras águas minerais" e "águas aromatizadas artificialmente".
A consequência prática é direta: continuar aplicando a ST com base na redação antiga da portaria para esses itens agora revogados é um erro. A empresa pode estar recolhendo imposto antecipado onde não mais se aplica, ou pior, deixando de recolher onde a ST permanece válida para outros itens do mesmo anexo. A confusão entre itens revogados e itens que permanecem ativos é o ponto onde o risco aparece.
| Situação de Risco | Consequência Potencial |
|---|---|
| Classificar um produto com base em um item revogado | Recolhimento de ICMS-ST indevido ou a menor, sujeito a autuação. |
| Ignorar a revogação e manter processos antigos | Distorção no cálculo do custo tributário e preço de venda. |
| Não verificar a lista atualizada em 2026 | Exposição a multas e juros por descumprimento da legislação vigente. |
A Lista Correta Depende da Data da Operação e do Produto Exato
Perguntar sobre esta seção →Determinar se um produto ainda está sujeito à ST após 2026 exige cruzar a descrição precisa da mercadoria com a lista atualizada da portaria. A resposta não é universal.
A Base Legal Atualizada Está na Fiscalia
Perguntar sobre esta seção →Saber exatamente quais itens da Portaria CAT 68/2019 foram revogados e quais permanecem válidos para sua operação com bebidas é o que separa a conformidade do passivo tributário. Consulte no chat da Fiscalia — a resposta vem com a base legal, pronta para usar.