Seu último planejamento sucessório pode estar calculando o ITCMD de forma errada. As regras mudaram em janeiro e a progressividade agora é obrigatória.
- O ITCMD agora tem alíquotas progressivas obrigatórias, que variam de 2% a 8%.
- A base de cálculo passou a ser o valor de mercado, não mais o valor venal.
- Bens localizados no exterior são tributáveis pela nova lei.
- Usar as regras antigas pode gerar cálculo incorreto, pagamento insuficiente e exposição a multas.
Por Que Holdings Familiares e Inventários Podem Estar Pagando ITCMD a Menor
Perguntar sobre esta seção →A LC 227/2026 estabeleceu regras nacionais uniformes para o ITCMD, tornando obrigatória a progressividade das alíquotas e incluindo bens no exterior na base de cálculo. Qualquer planejamento sucessório feito antes de 2026 que não considere essas mudanças está automaticamente desatualizado e pode resultar em recolhimento incorreto do imposto.
A mudança mais impactante é a obrigatoriedade das alíquotas progressivas. Não é mais uma opção estadual. A legislação define faixas que partem de 2% e podem chegar a 8% sobre o valor total da herança ou doação. Calcular com uma alíquota fixa, como era comum antes, já significa um erro no valor devido.
A base de cálculo também mudou. Agora, o imposto incide sobre o valor de mercado dos bens e direitos transmitidos. Continuar usando o valor venal, especialmente para imóveis, pode subestimar drasticamente a base tributável e, consequentemente, o imposto a pagar.
| Regra Antiga (Desatualizada) | Nova Regra (Vigente desde 13/01/2026) |
|---|---|
| Alíquotas fixas ou progressivas opcionais | Alíquotas progressivas obrigatórias (2% a 8%) |
| Base de cálculo: valor venal | Base de cálculo: valor de mercado |
| Bens no exterior muitas vezes não tributados | Bens no exterior são tributáveis |
| Competência definida por regras diversas | Competência: Estado do domicílio do falecido/doador |
Para famílias com patrimônio significativo ou holdings familiares, o risco é ainda maior. A inclusão de bens no exterior na base de cálculo pode aumentar substancialmente o montante tributável, exigindo uma revisão completa da estrutura patrimonial. Um planejamento que não previu isso deixa uma brecha para uma cobrança futura, com juros e multas, em caso de fiscalização.
A Resposta Depende da Estrutura Patrimonial e do Momento da Transmissão
Perguntar sobre esta seção →Não existe uma solução única. O cálculo correto do ITCMD agora depende da composição exata do patrimônio, da localização dos bens e do valor total da transmissão, tudo sob as novas regras que já estão em vigor.
A Base Legal Para o Novo ITCMD Está na Fiscalia
Perguntar sobre esta seção →A definição exata sobre ITCMD progressivo e base de cálculo na LC 227/2026 — com o artigo, o parágrafo e a fundamentação legal — é o que separa uma decisão segura de um risco desnecessário.
Consulte no chat da Fiscalia — a resposta vem com a base legal, pronta para usar.